0310844 - Tribunal da Relação do Porto

1- O contrato, formalizado em transacção judicial, de 28 de Fevereiro de 1985 pelo qual e reconhecido a uma das partes o direito de extrair minerais de um predio rustico da outra integra não um contrato de arrendamento mas de exploração, face ao disposto no n. 1 da Base XIII da Lei n. 1979 de 23 de Março de 1940 ou na alinea b) do n. 1 do art.4 do D.L. n. 227/82 de 14 de Junho. 2- A transacção judicial, que reformula um contrato anterior, tem a mesma força da escritura publica e satisfaz o disposto no D.L. n. 227/82 citado, que estabeleceu o regime geral da exploração de pedreiras, revogando a Lei n. 1979 de 23/03/40.