0251563 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cunha Barbosa
Processo: 0251563
ACORDAO
Descritores: Erro na forma do processo, Legado, Cumprimento, Acção comum
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00035434
Nr Documento: RP200212160251563
Referência Publicação: CJ T5 ANOXXVII PAG195
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/98cc7fe449cac53b80256cc2003e36bf
Sumário
Visando o autor tão só o cumprimento e entrega de um legado ainda que constituído pela metade indivisa de uma casa de habitação, bem como a condenação do réu no pagamento de uma indemnização por incumprimento tempestivo do dito legado, não há erro na forma de processo, escolhida como foi pelo autor a acção comum.
