9740178 - Tribunal da Relação do Porto

I - A declaração constante do verso do cheque da devolução deste por falta de provisão, aposta, por meio de carimbo, em tempo útil, pelos serviços de compensação, a qual não se mostra porém assinada pelo funcionário respectivo, enferma de mera irregularidade sanável. II - Tal falta de assinatura não pode ser portanto motivo de não recebimento de acusação por manifestamente infundada, já que tal irregularidade, se ainda não se encontrasse sanada, sempre o poderia ser, designadamente na fase de julgamento, por meio de audição do funcionário que lavrou a declaração.