9740178 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Cabral
Processo: 9740178
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Falta de provisão, Declaração, Formalidades, Assinatura, Falta, Irregularidade, Suprimento da nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020689
Nr Documento: RP199704029740178
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2b4ca8a1b13fb1ef8025686b0066e8f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740178.3E
Sumário
A declaração constante do verso do cheque da devolução deste por falta de provisão, aposta, por meio de carimbo, em tempo útil, pelos serviços de compensação, a qual não se mostra porém assinada pelo funcionário respectivo, enferma de mera irregularidade sanável. Tal falta de assinatura não pode ser portanto motivo de não recebimento de acusação por manifestamente infundada, já que tal irregularidade, se ainda não se encontrasse sanada, sempre o poderia ser, designadamente na fase de julgamento, por meio de audição do funcionário que lavrou a declaração.