0030253 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 0030253
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Energia eléctrica, Fornecimento, Interrupção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027508
Nr Documento: RP200003090030253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9ce8bee3155f544d802568d500363a50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030253.2E
Sumário
É legítimo o corte de fornecimento de electricidade que um senhorio fazia a um arrendatário proveniente da sua própria instalação. Tal não constitui caso de abuso de direito.