0008886 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0008886
Acórdão
Descritores: Seguro, Acidente de trabalho, Folha de férias
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020419
Nr Documento: RL199002150008886
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a1191fd50de0b5e6802568030003170bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0008886.8E
Sumário
Constando de cláusula do contrato de seguro do ramo de acidentes de trabalho que o pessoal seguro é o que estiver ao serviço do segurado na unidade indicada no contrato, conforme folhas de salários a enviar à seguradora (...), esta só é responsável pelos acidentes sofridos pelos trabalhadores incluídos na folha aquando do acidente.