074505 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 074505
Acórdão
Descritores: Interpretação do negocio juridico, Declaração negocial, Declaratario, Obras, Fixação de prazo, Mora, Incumprimento do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011928
Nr Documento: SJ198702250745051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a32899d7431655a2802568fc003a1065CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074505.03
Sumário
A declaração negocial vale com o sentido que um declaratario normal, colocado na posição do real declaratario, possa deduzir do comportamento de declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele. Não tendo sido fixado, entre autor e reu qualquer prazo para a conclusão do trabalho, não e possivel entender que houvesse incumprimento temporal por banda da recorrida, com mora da sua parte e respectivas consequencias.