074505 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 074505
ACORDAO
Descritores: Interpretação do negocio juridico, Declaração negocial, Declaratario, Obras, Fixação de prazo, Mora, Incumprimento do contrato
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011928
Nr Documento: SJ198702250745051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a32899d7431655a2802568fc003a1065
Sumário
I - A declaração negocial vale com o sentido que um declaratario normal, colocado na posição do real declaratario, possa deduzir do comportamento de declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele. II - Não tendo sido fixado, entre autor e reu qualquer prazo para a conclusão do trabalho, não e possivel entender que houvesse incumprimento temporal por banda da recorrida, com mora da sua parte e respectivas consequencias.