005086 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 005086
ACORDAO
Descritores: Tentativa de descaminho, Mercadoria escondida e não manifestada
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Alves , Armando
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00014700
Nr Documento: SA219740213005086
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1a20ae299471ecc0802568fc00371a5e
Sumário
Comete o delito tentado de descaminho previsto e punido pelas desposições combinadas dos artigos 41, 43, 12, paragrafo unico, e 19, paragrafo 2, o tripulante de um navio que procura introduzir no Pais, escondidas na sua bagagem, 18 garrafas de whisky, a fim de as subtrair ao pagamento dos respectivos direitos, o que so não conseguiu por tal mercadoria haver sido detectada na revisão aduaneira.
