0079851 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0079851
ACORDAO
Descritores: Adopção, Menor, Consentimento para adopção
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018424
Nr Documento: RL199405240079851
Indicações Eventuais: FRANCISCO RIVERO HERNANDEZ E OUTROS EL DERECHO DE VISITA - TEORIA Y PRAXIS UNIVERSIDADE DE NAVARRA SEGUNDA EDIÇÃO.
Referência Publicação: BMJ N437 ANO1994 PAG559
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c57edefed962613b802568030002cd6a
Sumário
Não pode ser afastada pelo juiz a exigência legal do consentimento de menor adoptando.
