075269 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Calejo
Processo: 075269
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Restituição de posse, Sublocação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011463
Nr Documento: SJ198806010752691
Indicações Eventuais: CIT P COELHO LIÇ ARREND 1977 - 1978 PAG154.
M JANUARIO CONST REL ARREND URBANO PAG263 PAG391.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7e3ea72e8b1a2026802568fc003a17e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075269.AA
Sumário
Dado o caracter imperativo do artigo 1095 do Codigo Civil, pois ai se dispõe que o senhorio não goza do direito de denuncia, considerando-se o contrato de arrendamento renovado, se não for denunciado pelo arrendatario são nulas as condições arbitrarias e potestativas resolutivas apostas pelo senhorio. A clausula inserida em contrato de sublocação para actividade de escritorio, segundo a qual a ocupação dai decorrente poderia cessar por deliberação da assembleia geral da sociedade arrendataria, e uma condição potestativa resolutiva em beneficio do sublocador, ferida de nulidade, por infracção do artigo 1095 do Codigo Civil, aplicavel a sublocação, na medida em que esta e uma locação que se encadeia noutra. Os recursos visam apenas modificar decisões e não criar decisões sobre materia nova.