9930885 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9930885
Acórdão
Descritores: Prisão ilegal, Prisão preventiva, Responsabilidade civil do estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026636
Nr Documento: RP199907089930885
Referência Publicação: CJ T4 ANOXXIV PAG191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/96d12ba2b40239868025686b00673258CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930885.E9
Sumário
I - A responsabilidade civil do Estado, por prisão preventiva ilegal, depende de o vício resultar com evidência, em termos objectivos, da análise da situação em causa, de injustiça formal ou erro de direito ( prisão " manifestamente ilegal " ) ou ainda de haver erro sobre os pressupostos de facto mas um erro grosseiro, em que um agente minimamente cuidadoso não incorreria ( prisão " injustificada " ).