023765 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 023765
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Embargos de terceiro, Posse, Propriedade, Penhora, Registo predial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052160
Nr Documento: SA219991006023765
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/56c74c259b6e6d7a802568fc003a0146CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023765.9A
Sumário
Os embargos de terceiro visam a defesa da posse e não a defesa da propriedade; A posse anterior ao registo da penhora prevalece sobre este, nos termos do art. 1268, n. 1, do Código Civil; Estando o prédio registado em nome do executado, mas a ser possuído por terceiro, não deve ser feita a penhora.