0011756 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Urbano Aquiles Lopes Dias
Processo: 0011756
Acórdão
Descritores: Alimentos devidos a menores
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007420
Nr Documento: RL199701300011756
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bc71fa7a3c85f7c6802568030004d617CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0011756.54
Sumário
A medida dos alimentos a prestar pelos progenitores a favor de um filho menor não se afere estritamente por aquilo que é indispensável à satisfação das necessidades básicas e educativas do menor, mas também pelo que é necessário à promoção adequada do desenvolvimento físico, intelectual e moral dos filhos, de acordo com as possibilidades dos pais.