01693/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 01693/03
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados
Recorrente: A... e Outro
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC STA DE 2004/03/03.
Nr Convencional: JSTA00061436
Nr Documento: SA22004062901693
Data de Entrada: 23/10/2003
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Juízes: José Norberto de Melo Baeta de QueirozBaeta QueirózVítor Manuel Marques Meira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/144a6ed3d7f084a880256ed1003429f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:01693.03.A8
Sumário
Não é admissível recurso por oposição de julgados de acórdão proferido pela Secção de Contencioso Tributário do STA se o acórdão fundamento foi proferido pelo TCA.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A... e mulher, B..., identificados nos autos, notificados do acórdão proferido nos autos em 03 de Março de 2004, interpuseram recurso para o Pleno da Secção. Alegaram oposição de acórdãos (oposição entre o acórdão recorrido - do STA - e o acórdão fundamento - do TCA). Por despacho do relator de 25 de Março de 2004 o recurso foi admitido. Os recorrentes apresentaram as pertinentes alegações, tendentes a demonstrar a alegada oposição. A Fazenda Pública contra-alegou. Tendo vista nos autos, o EPGA defende que o recurso é inadmissível. Os recorrentes discordam. Com dispensa de vistos, vêm os autos à conferência para decidir a questão prévia suscitada pelo MP. É inequívoco, face ao anterior ETAF (aprovado pelo DL n. 129/84, de 27/4), que o recurso não é admissível, já que o acórdão recorrido é do STA e o acórdão fundamento é do TCA. É o que resulta da lei (vide art. 22° do referido ETAF, quer na sua redacção originária, quer na redacção do Dec.-Lei n. 229/96, de 29/11). A isto obtemperam os recorrentes, defendendo que o recurso é admissível. Até face ao novo ETAF, alegadamente aqui aplicável. Mas não têm razão. Na verdade, nos termos do art. 2° da Lei n. 13/2002, de 19/2, "as disposições do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais não se aplicam aos processos que se encontrem pendentes à data da sua entrada em vigor". Ora, os presentes autos encontravam-se pendentes à data da entrada em vigor do novo ETAF. A questão prévia suscitada pelo EPGA logra procedência. 2. Face ao exposto, acorda-se em revogar o despacho do relator, julgando inadmissível o recurso. Custas do incidente pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em 95 €. Lisboa, 29 de Junho de 2004 – Lúcio Barbosa (relator) - Vítor Meira – Baeta de Queiroz