273/97 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Alberto Tavares da Costa
Processo: 273/97
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 740/96
Juízes: Tavares da CostaMaria Fernanda Pereira PalmaVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaAntónio Ribeiro MendesAlves Monteiro DinizManuel Cardoso da Costan/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19970273.html
Texto
1ª Secção Rel. Cons. Tavares da Costa Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional Nos presentes autos de recurso vindos do Tribunal Judicial de Viseu, em que é recorrente A. e marido, B., e recorrida a Delegação de Viseu da Direcção-Geral dos Desportos, pelo essencial dos fundamentos da exposição do relator oportunamente apresentada, que aqui se dão por reproduzidos, e que não foram abalados pela resposta da recorrente, não tendo a recorrida oferecido qualquer resposta, decide-se não tomar conhecimento do recurso, condenando-se a recorrente nas custas, fixando a taxa de justiça em 5 UC's. Lisboa, 8 de Abril de 1997 Alberto Tavares da Costa Armindo Ribeiro Mendes Maria da Assunção Esteves Maria Fernanda Palma Antero Alves Monteiro Diniz José Manuel Cardoso da Costa Processo nº 740/96 1ª Secção Rel. Cons. Tavares da Costa Exposição nos termos do nº 1 do artigo 78º-A da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro. 1.- A Delegação de Viseu da Direcção-Geral dos Desportos intentou, no Tribunal Judicial de Viseu, acção de condenação com processo sumaríssimo contra A. e marido, B., pedindo a condenação destes a pagarem-lhe a quantia de 229.320$00, acrescida dos juros à taxa legal que se vencerem desde a data da citação, até integral e efectivo pagamento do débito. A acção foi contestada, pedindo os réus a absolvição do pedido e a condenação da autora como litigante de má fé e numa indemnização a fixar pelo livre arbítrio do Tribunal. Por sentença de 26 de Outubro de 1993 foi a acção julgada procedente e os réus condenados no pedido, entendendo-se não se indiciar má fé. 2.- Notificados, requereram os réus, em 3 de Novembro seguinte, ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 669º do Código de Processo Civil (CPC), o esclarecimento da sentença, o que foi indeferido por despacho do dia 8 desse mesmo mês. Reagiram os réus, arguindo a nulidade da decisão, invocando o disposto na alínea c) do nº 1 do artigo 668º do CPC. Uma vez que foi, então, levantada uma questão de direito e os réus se encontrava representados por solicitador apenas, foi este notificado para juntar procuração de advogado, tendo presente o disposto nos nºs. 2 e 3 do artigo 32º do CPC (despacho de 25 de Novembro). Veio o solicitador constituído requerer a nulidade do despacho, nos termos do artigo 201º, nº 1, do CPC, por entender ter legitimidade para subscrever o incidente de arguição de nulidades. 3.- Por despacho de 12 de Dezembro de 1995 foi indeferido o requerimento de arguição de nulidades. Como claramente se deduz do mesmo, pois houve o cuidado de aludir expressamente ao momento processual em que foi deduzido a arguição de nulidade - fls. 60 - indeferiu-se esse requerimento, não se aludindo ao incidente entretanto gerado sobre a deficiência dos poderes do mandatário. Não obstante, este requereu aclaração sobre o assunto e, "pela jurisprudência das cautelas" desde logo interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, "por inconstitucionalidade na aplicação das normas citadas no requerimento do pedido de nulidade", tendo, por tal motivo violado, "a douta sentença, as disposições contidas nos artigos 207º e 208º da Constituição da República Portuguesa". Sobre o incidente - após se ouvir a parte contrária - foi proferido despacho, em 29 de Janeiro de 1996, indeferindo-se o requerido, por não haver nulidades a conhecer. 4.- O processo foi à conta e quando desta são notificados, vieram aos autos os réus, em 11 de Março, afirmarem-se surpreendidos, por só então tomarem conhecimento daquele despacho de 29 de Janeiro (não obstante o que consta da cota lavrada a fls. 77 relativa à carta registada que lhes foi remetida para notificação desse despacho), requerendo a nulidade do processado a partir desse despacho, uma vez que o Tribunal não se pronunciou quanto ao recurso para o Tribunal Constitucional. Ouvida a parte contrária, chamou esta a atenção para o facto de a sentença já ter transitado há muito, não havendo interesse no prosseguimento dos autos na medida em que o despacho de 12 de Dezembro de 1995, conhecendo da nulidade arguida e desatendendo-a, retirou a utilidade do despacho de 25 de Novembro de 1993 que exigira ao solicitador a junção de procuração e a ratificação do processado por advogado. Por despacho de 28 de Junho de 1996 foi recebido o recurso para o Tribunal Constitucional. Já neste Tribunal, por despacho de 6 de corrente, foram os recorrentes notificados para, em 5 dias, constituírem advogados nos autos e ratificarem o processado - artigos 32º, nº 1, alínea c), 33º e 40º - o que satisfizeram. Ficou-se a saber, inequivocamente, pretenderem os recorrentes que o Tribunal aprecie a constitucionalidade da norma da alínea c) do nº 1 do artigo 668º do CPC, por se considerarem violadas as normas dos artigos 2º, 13º, 206º, 207º e 208º da CR, questão que suscitaram no requerimento de 22 de Novembro de 1993, ao requererem a declaração de nulidade da sentença proferida em 26 de Outubro do mesmo ano. 5.- É óbvio não poder conhecer-se do objecto do recurso por inverificação dos respectivos pressupostos de admissibilidade. Com efeito, o recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade fundado na alínea a) do nº 1 do artigo 70º da Lei nº 28/82, tem por objecto normas jurídicas judicialmente aplicadas na sua integralidade ou numa dada dimensão, ou ainda numa certa interpretação, e exige para ser admitido, a congregação de vários pressupostos, entre os quais: a) a suscitação durante o processo, numa concepção funcional de acordo com a jurisprudência firme e constante deste Tribunal, da questão de constitucionalidade reportada à norma aplicada, seu segmento ou interpretação; b) a aplicação da norma pelo tribunal recorrido como ratio decidendi; c) a exaustão dos recursos ordinários. Obviamente, não se destina este tipo de recurso a reabrir a discussão da decisão judicial, em si. O controlo exercido pelo Tribunal Constitucional é normativo, incidindo apenas sobre as normas jurídicas aplicadas pela decisão recorrida. Por sua vez, impende sobre o recorrente o ónus de equacionar correcta e perceptivelmente a questão, em termos de o tribunal recorrido ficar a saber que tem essa questão, claramente equacionada, a resolver. Ou seja, não lhe basta alegar uma inconstitucionalidade normativa, mesmo que remetida para a norma ou princípio eventualmente ofendido, competindo-lhe justificar minimamente a sua alegação: a suscitação de uma questão de inconstitucionalidade não proporciona, por si só, a abertura da via do recurso de constitucionalidade, implicando que, idónea e adequadamente, a articule com um mínimo de suporte argumentativo. Numa palavra, e como se escreveu no acórdão nº 155/95 (publicado no Diário da República, II Série, de 20 de Junho de 1995), "não tendo o recorrente apontado, em relação a cada uma das normas, o porquê da sua incompatibilidade com a Constituição, ao tribunal recorrido não foi colocada uma questão de constitucionalidade para decidir. Não o foi, ao menos «de forma clara e perceptível»" (no mesmo sentido, entre outros, os acórdãos nºs. 269/94 e 701/96, publicados no mesmo jornal oficial, II Série, de 18 de Junho de 1994 e 20 de Junho de 1995, respectivamente). 6.- No caso vertente, e dando de barato que se está perante uma impugnação normativa e não de decisão - o que a observância do disposto no nº 5 do citado artigo 75º-A terá permitido coadjuvar - suscitada tempestivamente, a problemática da constitucionalidade da norma da alínea c) do nº 1 do artigo 668º do CPC - ou melhor, da interpretação que lhe foi dada - não foi minimamente esboçada. Com efeito, não se pode aceitar que se discuta detalhadamente a existência de oposição entre os fundamentos e a decisão, para, a final, hipotizando o desatendimento do pedido de declaração de nulidade, se remate com a afirmação que, a não ser assim, "há inconstitucionalidade na aplicação das disposições legais citadas [e foram várias] o que desde já se suscita", reiterada ulteriormente, na vicissitude processual que se seguiu, ao se interpor recurso para o Tribunal Constitucional, "pela jurisprudência das cautelas". 7.- Sem considerar, por último, a questionável utilidade do recurso face à natureza instrumental deste - o que se não aborda por dispensável na economia deste parecer - entende-se não poder conhecer-se do objecto do recurso. Ouçam-se as partes, por 5 dias, nos termos do nº 1 do artigo 78º-A citado.