078551 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 078551
Acórdão
Descritores: Registo predial, Inscrição, Averbamento, Cancelamento de inscrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00000033
Nr Documento: SJ199001090785511
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/92dfe6e76d1bd4f1802568fc003a5af7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078551.49
Sumário
As descrições prediais são feitas na dependência de uma inscrição ou averbamento (artigo 80 n. 1 do Código de Registo Predial), não fazendo sentido identificar um prédio sem lhe atribuir determinada relevância jurídica (artigo 91, n. 1, do Código de Registo Predial). As descrições prediais são insusceptíveis de cancelamento (artigo 87, n. 1) mas prevê-se a inutilização do registo (artigo 87, n. 2), realidade jurídica diversa.