9410906 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Cabral
Processo: 9410906
Acórdão
Descritores: Contumácia, Mandado de captura
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012285
Nr Documento: RP199503019410906
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1c8f05d3dc62335e8025686b0066a592CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410906.09
Sumário
I - A passagem de mandados de detenção noutros processos não impede que neste processo, e nos outros, periodicamente, sejam passados novos mandados de detenção, aumentando assim a possibilidade do seu cumprimento, não estando garantido que o seu cumprimento em algum dos processos tenha necessariamente repercursão em todos eles.