0021996 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 0021996
Acórdão
Descritores: Sociedades comerciais, Sociedade anónima, Assembleia geral, Convocatória, Publicação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020670
Nr Documento: RL199102070021996
Indicações Eventuais: A CAEIRO IN RDE ANO8 N2 1982 PAG390. A NETO IN NOTAS PRATICAS AO CSC86 1989 PAG509/512. B CORREIA IN DIR COMERCIAL 1990 V3 PAG76/78.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/acdd553e6427578d8025680300045cd5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0021996.D4
Sumário
O facto de os estatutos de uma sociedade comercial anónima dispensar as publicações para a convocação das assembleias gerais, não impede que possa optar-se por elas em vez de lançar mão das cartas registadas.