9831306 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9831306
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Arrendamento, Tradição da coisa, Prestação, Pagamento, Interpretação do negócio jurídico, Qualificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024448
Nr Documento: RP199811269831306
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7c7827918519393a8025686b00671edbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9831306.65
Sumário
A tradição da coisa, enquanto negócio paralelo ao contrato-promessa, não faz parte do substracto que integra o sinalagma do contrato prometido e, consequentemente, não é meio idóneo para determinar a alteração da qualificação de contrato-promessa em contrato definitivo de arrendamento. A circunstância de ter havido tradição do imóvel prometido arrendar e pagamento de uma contraprestação não conduz, só por si, ao entendimento da existência de um contrato de arrendamento.