034477 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 034477
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Facto ilícito, Indemnização, Prescrição, Conhecimento da ilícitude, Conhecimento de direito, Negligência, Médico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00041673
Nr Documento: SA119940712034477
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6b4ddbd417013313802568fc003947d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034477.39
Sumário
O n. 1 do art. 498 do Código Civil determina o termo "a quo" do prazo prescricional pelo conhecimento do direito por parte do lesado e não pelo reconhecimento por parte de qualquer órgão competente para o efeito, seja administrativo, seja judicial. Decorrendo dos factos provados que os A.A. representavam a morte de um familiar em consequência ou actuação médica de gravosa incúria, prefigurando a existência de homicídio por recusa de assistência médica adequada, razão por que apresentaram queixa crime, tal representação e conduta prosecutória criminal não pode deixar de entender-se como reveladora de uma elevada consciência da ilicitude dos respectivos comportamentos médicos, sustentadora da possibilidade de ressarcir os danos que peticionaram em juízo. Se, quando a acção de indemnização foi proposta e o réu citado para ela, já havia decorrido o prazo de 3 anos, previsto no n. 1 do art. 498 do Código Civil, sobre os momentos em que os A.A. consciencializavam a ilicitude daqueles comportamentos, estava prescrito o respectivo direito à indemnização.