9650048 - Tribunal da Relação do Porto

I - O pedido de cancelamento de registo referido no artigo 8 do Código de Registo Predial só se aplica à parte que formule pedidos (no sentido que lhe é dado pelo artigo 498 n.3 do Código de Processo Civil), isto é, à parte que desencadeia processualmente uma acção ou uma reconvenção, mas não necessariamente ao réu que se apresenta a contestar a pretensão do autor. II - A propriedade da coisa legada, só se transfere com a aceitação do legatário e só com a entrega do legado se opera a aquisição da posse.