043215 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 043215
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Quantidade diminuta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017430
Nr Documento: SJ199301210432153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/204926bace6a8edf802568fc003a5167CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043215.3D
Sumário
A menos que se considere como crime autónomo cada porção de estupefaciente transaccionado em cada momento, o crime resultante de várias operações de venda indicará a soma das quantidades transaccionadas em cada operação. Resultando dessa soma uma quantidade considerável de produto estupefaciente transaccionado, o tráfico não é de quantidade diminuta, não se enquadrando na previsão do artigo 24 n. 1 do Decreto Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro.