9250579 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9250579
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005448
Nr Documento: RP199211259250579
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c4ea1b2226a5c3828025686b006647c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250579.C7
Sumário
Não sendo evidente que a pretensão da queixosa- -requerente ao apoio judiciário não pode proceder, o incidente deve prosseguir para averiguações para o que o juiz dispõe de amplos poderes conferidos pelo artigo 29, do Decreto-Lei nº 387-B/87, de 29 de Dezembro; Não constitui razão bastante para indeferir liminarmente o pedido de apoio judiciário, por manifesta improcedência, o facto de: a) Aparentemente ser reduzido o montante dos impostos a pagar, uma vez que isso terá de ser aferido pela capacidade económica do interessado; b) A existência de bens arrolados em processo cautelar de acção de divórcio que a requerente nem sequer administra; c) A circunstância da interessada ter retirado de um Banco 1500 contos, quando nem sequer está precisado se isso sucedeu antes de certa crise conjugal e quanto tempo antes de formulada a pretensão ao apoio em causa.