082959 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 082959
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Prioridade de passagem, Indemnização, Redução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017968
Nr Documento: SJ199303110829592
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/268ae82df48f594f802568fc003a3738CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082959.4D
Sumário
O preceito do artigo 8 do Código da Estrada pressupõe o trânsito de veículos em sentidos convergentes com intercepção de faixa de rodagem. Quando os veículos circulam em sentidos de marcha que não os obriguem a ocupar a mesma faixa de rodagem, isto é, quando a circulação seja possível continuando cada veículo a ocupar a faixa de rodagem destinada ao sentido em que transita, sem risco de embate, não tem aplicação a regra do artigo 8 do Código da Estrada. O Tribunal, ao reduzir a indemnização com base no disposto nos artigos 494 e 570 do Código Civil, goza de um poder discricionário que não utilizará se as circunstâncias do caso não o impuserem.