0956/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 0956/04
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Insuficiência da matéria de facto, Falta de julgamento da matéria de facto, Ampliação da matéria de facto
Recorrente: Caixa Economica Montepio Geral
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00061803
Nr Documento: SA2200503020956
Data de Entrada: 28/09/2004
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; CPC96 ART659/N1 N2 ART729 N2.
CPPTRIB99 ART123.
CPTRIB91 ART144 N1.
ETAF84 ART32 N1 B.
Juízes: Fonseca LimãoPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ce9a4c58ae4db58a80256fc7004f9d79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0956.04.79
Sumário
Se o juiz se limita a dizer que “as circunstâncias fácticas alegadas não foram contestadas e têm pacífico suporte no acervo documental junto aos autos, pelo que as dou como adquiridas”, não faz um julgamento em matéria de facto, devendo equiparar-se tal situação a uma omissão absoluta de julgamento em matéria de facto, o que constitui uma nulidade de julgamento. O documento é um meio de prova de determinado facto, impondo-se que o Mm. Juiz fixe o facto provado por esse documento, não bastando a mera remissão para o dito documento Em tal situação está-se igualmente perante uma omissão de julgamento em matéria de facto. Tal nulidade está sujeita ao regime do art. 729º, n. 3, do C. P. Civil, sendo de conhecimento oficioso. Em tal caso, impõe-se a anulação da decisão e a remessa dos autos ao tribunal “a quo” para julgamento da matéria de facto.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. CAIXA ECONÓMICA MONTEPIO GERAL, com sede na Rua Áurea, 219 a 241, Lisboa, veio, nos presentes autos de execução fiscal, pedir a anulação da venda de um imóvel. O Mm. Juiz do 1º Juízo do então Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa julgou improcedente o pedido. Inconformada, a requerente interpôs recurso para este Supremo Tribunal. Apresentou as pertinentes alegações. Neste STA, o EPGA defende que o recurso contém matéria de facto, pelo que este Tribunal é hierarquicamente incompetente para conhecer do recurso. A recorrente discorda. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. 2. Importa liminarmente decidir a questão prévia suscitada pelo Exmº Magistrado do MP. Na verdade, o seu conhecimento precede o de qualquer outra matéria (vide artºs. 101º e 102º do C. P. Civil, 16º do CPPT, 5º do anterior ETAF, aqui aplicável, e 2º e 3º da LPTA), prejudicando, se procedente, a apreciação e julgamento de todas as restantes questões suscitadas no recurso. Vejamos então. Dispõe o art. 32º, al. b) do referido ETAF: “Compete à Secção de Contencioso Tributário conhecer: “... “b) Dos recursos interpostos de decisões dos tribunais tributários de 1ª Instância com exclusivo fundamento em matéria de direito”. Quer isto significar que, se o recurso versar unicamente matéria de direito, este Supremo Tribunal será competente para o apreciar. Porém, se o recurso envolver a apreciação de matéria de facto, não será este Supremo Tribunal o competente mas sim a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo, face ao disposto no art. 41º, 1, al. a) do referido ETAF. O EPGA suscita, como vimos, a questão da incompetência, em razão da hierarquia, deste Supremo Tribunal. Vejamos então. Escreveu o EPGA no seu douto parecer: “As 7ª e 11ª conclusões das alegações de recurso enunciam factos não contemplados na fundamentação da decisão impugnada, reduzida à supra assinalada proposição (nem provados por documento constante do processo), sujeito à formulação de um juízo pelo tribunal, expresso no binómio provado / não provado, independentemente da sua relevância para a decisão da causa”. Vejamos. São do seguinte teor as referidas conclusões 7ª e 11ª das alegações do recurso: “7ª: Apenas após a sua realização (da venda) tomou conhecimento, através de outro credor, da pendência da execução fiscal, tendo então apresentado a reclamação de créditos. “11ª: Acresce ainda que a ora recorrente não foi chamada ao processo em momento algum – antes ou depois da marcação e realização da venda – não tendo tomado conhecimento da data designada para a venda por propostas em carta fechada, nem do despacho que mais tarde ordenou a venda por negociação particular”. A isto o que obtempera a recorrente? Pois bem. A recorrente refere que tais factos constam do requerimento de anulação da venda (artigos 21º a 26º), sendo que o Mm. Juiz se pronunciou do seguinte modo sobre o suporte fáctico na respectiva decisão: “As circunstâncias fácticas alegadas não foram contestadas e têm pacífico suporte no acervo documental junto aos autos, pelo que as dou por adquiridas”. Isto é realmente exacto, pelo que não há discussão sobre a matéria de facto. Improcede a questão prévia suscitada pelo EPGA. 3. Isto posto, diremos desde já que não resulta que haja verdadeiro julgamento da matéria de facto em ordem a fundamentar a pertinente solução de direito. Como veremos de seguida. Dispõe o art. 123º do CPPT: A sentença identificará os interessados e os factos objectos de litígio, sintetizará a pretensão do impugnante e respectivos fundamentos, bem como a posição do representante da Fazenda Pública e do Ministério Público, e fixará as questões que ao tribunal cumpre solucionar. O juiz discriminará também a matéria provada da não provada, fundamentando as suas decisões”. De conteúdo idêntico é a correlativa norma do CPC (vide nºs. 1 e 2, do art. 659º do CPC). Vejamos agora as circunstâncias concretas dos autos. Em matéria probatória, o Mm. Juiz escreveu o seguinte: “As circunstâncias fácticas alegadas não foram contestadas e têm pacífico suporte no acervo documental junto aos autos, pelo que as dou como adquiridas”. Que factos? O Mm. Juiz não o diz. Ou seja: o Mm. Juiz não efectuou um verdadeiro julgamento da matéria de facto. A remissão em globo para os factos (que factos?) alegados não é um verdadeiro julgamento em matéria de facto. O que o Mm. Juiz devia fazer (e não fez) era dizer taxativa e expressamente quais os factos (com relevo para a decisão da causa) que considerava provados, enunciando-os expressamente (dizendo também, se fosse caso disso, quais os factos que não considerava provados). Não o fazendo, o Mm. Juiz cometeu uma omissão que inquinou a sentença. Que consequências? Vejamos. Como se sabe, este Supremo Tribunal só conhece de recursos interpostos de decisões dos tribunais tributários de 1ª Instância com exclusivo fundamento em matéria de direito – art. 32º, 1, b) do anterior ETAF (aqui aplicável, como dissemos). Mas para aplicar o direito o tribunal de recurso tem compreensivelmente que se socorrer dos factos que lhe servem de suporte. Ou seja, não é possível aplicar qualquer norma jurídica a uma dada questão submetida à apreciação deste Supremo Tribunal, se a decisão recorrida não contiver os factos necessários à explicitação e aplicação das respectivas regras jurídicas. Não se está, no caso, perante a nulidade de sentença, com previsão legal no art. 144º, n. 1, do CPT, nulidade dependente de arguição das partes, não cognoscível oficiosamente pelo tribunal de recurso. Estamos, isso sim, perante uma omissão bem mais grave. Ou seja, uma omissão absoluta de julgamento em matéria de facto. Ou, pelo menos, perante uma situação que se lhe equipara. E esta já pode ser conhecida oficiosamente, face ao disposto no art. 729º, n. 3, do C. P. Civil, aplicável “ex-vi” do art. 2º, f), do CPT. Impõe-se pois a anulação da decisão, e a remessa dos autos ao tribunal “a quo”, a fim de que este proceda ao necessário julgamento da matéria de facto. O tribunal de 1ª Instância haverá assim necessariamente de determinar a matéria de facto que considera provada, em ordem à respectiva solução de direito que considerar aplicável. Mas há mais. O Mm. Juiz parece fazer uma remissão para determinados documentos – que nem sequer identifica. Porém, e como é óbvio, o documento é um meio de prova de determinado facto. Facto que a sentença recorrida omite integralmente. Ou seja: a mera remissão para o documento não basta. Impõe-se que o Mm. Juiz diga qual o facto provado, através daquele meio de prova (o documento). Por outras palavras: também por aqui há omissão de julgamento em matéria de facto. 4. Face ao exposto acorda-se em anular a decisão recorrida. Sem custas. Lisboa, 2 de Março de 2005. – Lúcio Barbosa (relator) – Fonseca Limão – Pimenta do Vale.