9630646 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9630646
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Fundamentos, Penhora, Posse
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019600
Nr Documento: RP199610249630646
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/81fca9e5a434ab258025686b0066e0bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630646.A7
Sumário
I - Os embargos de terceiro têm de fundar-se em posse existente à data da diligência judicial respectiva, isto é, anterior à penhora contra a qual foram deduzidos os embargos.