9840536 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marinho Pires
Processo: 9840536
Acórdão
Descritores: Tribunal do trabalho, Competência material, Arguição, Recurso de apelação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024210
Nr Documento: RP199810199840536
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/510e541c7862e86e8025686b006714e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840536.86
Sumário
A arguição da incompetência do tribunal em razão da matéria, apenas no recurso da sentença, é legítima e oportuna enquanto não houver sentença transitada em julgado. É o tribunal do trabalho incompetente em razão da matéria para conhecer das questões entre instituições de previdência e seus beneficiários respeitantes a direitos decorrentes dos regimes de segurança social, nomeadamente o subsídio de desemprego.