0030953 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 0030953
Acórdão
Descritores: Empreitada, Cumprimento imperfeito, Ónus da prova, Indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028523
Nr Documento: RP200006290030953
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2ee25cff3731e45a8025697d0032832fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030953.85
Sumário
Compete ao empreiteiro o ónus de demonstrar que a inexecução parcial e desistência do contrato é imputável ao dono da obra. Havendo incumprimento definitivo parcial, assiste ao dono da obra o direito a ser indemnizado pelos prejuízos causados pela inexecução.