0028941 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0028941
Acórdão
Descritores: Caducidade, Defeito da obra, Reparação do prejuízo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00028402
Nr Documento: RL199906290028941
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9ffdc3f4145cd1b9802569f90036e261CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0028941.D1
Sumário
A acção destinada a exigir a reparação de defeitos de coisa imóvel vendida, no regime anterior ao Dec.- Lei nº 267/94, de 21/10, estava sujeita à caducidade nos termos previstos no art. 917º do Código Civil.