9820676 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9820676
Acórdão
Descritores: Divórcio, Inventário, Cônjuge, Herdeiro, Competência material, Tribunal de família
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024896
Nr Documento: RP199904139820676
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/10b7ee83fb7ce0638025686b00672e93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9820676.A9
Sumário
I - Falecido o ex-cônjuge, já divorciado, antes casado no regime da comunhão geral de bens, sem que as meações do dissolvido casal tenham sido separadas, o inventário para partilha dos seus bens deve ser intentado no tribunal de família, correndo por apenso ao processo em que o divórcio foi decretado.