0295/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Artur Madeira dos Santos
Processo: 0295/06
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Questão de direito
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008363
Nr Documento: SAP200710180295
Juízes: Maria Angelina DominguesMadeira dos SantosLuís Pais BorgesFernando Manuel Azevedo MoreiraJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/598fb26b42e6ab798025737d005125a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0295.06.37
Sumário
Há oposição de soluções quanto à mesma questão fundamental de direito, para efeitos do disposto na alínea b) do artº 24º do anterior ETAF, se os acórdãos em confronto tiverem aplicado de forma divergente as mesmas normas ou princípios jurídicos a situações fácticas essencialmente idênticas. Tal não sucede se, embora respeitando a recursos contenciosos que tomaram por objecto actos de natureza e sentido semelhantes, um dos acórdãos apenas se pronunciou sobre a relação jurídica processual enquanto o outro se cingiu ao tratamento de questões relativas à legalidade do acto impugnado.
Texto
Acordam no Pleno da 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A Fundação Escola Profissional de Leiria interpôs recurso do acórdão da 1.ª Secção do STA, proferido em 15/5/2007 e constante de fls. 428 e ss. dos autos, dizendo-o em oposição com o aresto da mesma Secção, prolatado em 12/10/2004 no recurso n.º 842/04. A recorrente alegou com vista a demonstrar que os dois acórdãos reciprocamente se opõem, tendo terminado essa peça com o oferecimento das conclusões seguintes: Existe identidade processual entre ambos os acórdãos recorrido e fundamento. II – Existe identidade de factos considerados provados pelos acórdãos recorrido e fundamento. III – Existe identidade nas alegações apresentadas pela ora recorrente em ambos os processos no que tange às questões jurídicas controvertidas. IV – Em ambos os processos se considerou não provada a existência do referido acto do PRODEP e da sua notificação à recorrente. V – Em ambos os arestos se considerou que a falta de notificação da decisão do Gestor do PRODEP, a existir, era ineficaz relativamente à recorrente por falta de notificação. VI – Porém, no acórdão recorrido decidiu-se julgar improcedente o recurso interposto e no acórdão fundamento decidiu-se ordenar a baixa do processo ao tribunal recorrido para aí se proceder à ampliação da matéria de facto. VII – Existe, assim, oposição de julgados entre os arestos que vimos citando, a qual deverá ser declarada. VIII – O acórdão recorrido viola, assim, o preceituado no art. 68º do CPA e o art. 712º, n.º 4, do CPC. A entidade recorrida contra-alegou, oferecendo as conclusões seguintes: 1 – Do contexto em que foram prolatados os arestos decorre que não existe qualquer identidade processual entre o acórdão fundamento e o acórdão recorrido. 2 – O acórdão recorrido não podia aplicar o disposto no art. 712º, n.º 4, do CPC porquanto, por acórdão proferido no recurso nº 1.904/03, de 26/5/2004, já havia sido determinada a baixa dos autos à 1.ª instância para ampliação da matéria de facto. 3 – O acórdão fundamento decidiu, apenas, sobre duas questões em concreto, nomeadamente a de que o acto recorrido não consubstanciava um acto de mera execução e, consequentemente, era impugnável, não recaindo, porém, ao invés do que sucede com o acórdão recorrido, sobre o mérito do recurso. 4 – As alegações apresentadas pela recorrente nos recursos em causa jamais poderiam ser idênticas, o que, de facto, a acontecer, configuraria um erro manifestamente grosseiro. 5 – Para que exista oposição de julgados é necessário, designadamente, que as asserções antagónicas dos acórdãos referenciados como opostos tenham tido como efeito fixar ou consagrar soluções diferentes para a mesma questão fundamental de direito. 6 – Do confronto do teor dos dois arestos resulta que as questões fundamentais de direito apreciadas e decididas no acórdão fundamento não apresentam qualquer identidade com as questões tratadas no acórdão recorrido. 7 – Tratando-se de questões diversas, obviamente que a legislação e os preceitos legais aplicados nas citadas decisões são diferentes. 8 – Os acórdãos alegadamente em oposição não apresentam identidade processual, não decidiram sobre as mesmas questões fundamentais de direito, nem aplicaram o mesmo regime jurídico. O Ex.º Magistrado do MºPº junto deste Pleno emitiu douto parecer no sentido da inexistência da oposição de julgados, já que os dois arestos – cujas pronúncias teriam recaído, num caso, sobre a recorribilidade do acto e, no outro, sobre a sua legalidade – «não decidiram idêntica questão fundamental de direito» e «foram proferidos em diferentes contextos de facto e de direito». Cumpre decidir. Resulta do art. 24º, al. b), do anterior ETAF, que a oposição de julgados justificativa de recursos como o presente deve reportar-se «ao mesmo fundamento de direito», o que supõe que os acórdãos em confronto hajam solucionado a mesma questão jurídica fundamental em sentidos reciprocamente contrários ou contraditórios – pois a contrariedade e a contradição são as únicas espécies possíveis de oposição entre proposições de um qualquer tipo. Sublinhe-se que a oposição atendível há-de dar-se no plano do direito, e não ao nível das decisões de facto dos arestos colocados em paralelo, até porque este Pleno é, em recursos do género do presente, um tribunal de revista, não conhecendo de matéria de facto (art. 21º, n.º 3, do anterior ETAF). Os acórdãos recorrido e fundamento, ambos da 1.ª Secção deste STA, solucionaram recursos jurisdicionais deduzidos das decisões de recursos contenciosos que a ora recorrente interpusera de actos, da autoria do Director-Geral do Departamento do Fundo Social Europeu, que lhe haviam imposto a restituição de quantias adiantadas no âmbito de acções de formação profissional. Mas acabam aqui as semelhanças entre os dois arestos. Com efeito, o acórdão fundamento incidiu sobre uma sentença que rejeitara o recurso contencioso por o despacho impugnado ser de mera execução e, portanto, irrecorrível. Assim, a essencial «quaestio juris» que tal aresto enfrentou foi a de saber se o acto recorrido tinha deveras tal natureza executiva; e, por considerar que esse assunto não podia ser resolvido com os elementos entretanto disponíveis, o acórdão fundamento veio a impor uma ampliação da matéria de facto, com vista à recolha dos dados que permitiriam solucionar definitivamente a questão. Ao invés, o acórdão recorrido não se debruçou minimamente sobre a irrecorribilidade do acto impugnado, por via da sua suposta natureza executiva – e nem sequer o poderia fazer. É que este STA, em anterior aresto proferido nos autos («vide» fls. 80 e ss.), já decidira que o despacho contenciosamente acometido não era um acto que padecesse de irrecorribilidade por ser de execução. Aliás, o acórdão recorrido assinalou mesmo a existência de caso julgado formal quanto àquele assunto, clarificando que ele estava fora do «thema decidendum». E só depois disso é que o aresto passou a conhecer da legalidade do acto, na parte em que o recurso jurisdicional efectivamente a questionava. É agora claríssimo que os acórdãos em confronto não proferiram proposições opostas sobre uma mesma questão fundamental de direito. É que o acórdão fundamento limitou as suas pronúncias à relação jurídica processual, enquanto o acórdão recorrido somente tratou de problemas concernentes à chamada relação jurídica substantiva, ou seja, à legalidade do acto que era objecto do respectivo recurso contencioso. E, não se detectando nos dois julgados quaisquer proposições contrárias ou contraditórias a propósito da interpretação ou aplicação de normas ou de princípios jurídicos, necessário é concluir que falta a oposição que relevaria para efeitos do disposto no art. 24º, al. b) do anterior ETAF. Resta dizer que, ao invés do solicitado pela recorrente, não há razão para a isentar de custas, nos termos do art. 2º, n.º 1, al. b), do CCJ, já que ela não alegou nem comprovou ser uma pessoa colectiva «de utilidade pública administrativa» (conceito cuja definição original consta do art. 416º do Código Administrativo). Nestes termos, acordam em julgar findo o presente recurso. Custas pela recorrente: Taxa de justiça: 300 Euros. Procuradoria: 150 Euros. Lisboa, 18 de Outubro de 2007. – Jorge Artur Madeira dos Santos (relator) – Fernando Manuel Azevedo Moreira – José Manuel Silva Santos Botelho – Maria Angelina Domingues - Luís Pais Borges.