082826 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 082826
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Matéria de direito, Insuficiência da matéria de facto provada, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017645
Nr Documento: SJ199301140828262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f58f26c4eb4427bb802568fc003a3151CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082826.F3
Sumário
Limitando-se a decisão revidenda a pressupôr a verificação de alguns factos pertinentes à decisão sem que, todavia, expressamente os refira, omitindo outros eventualmente com interesse para diferente solução de direito, de modo a haver manifesta insuficiência fáctica para o Supremo decidir as questões suscitadas pelo recorrente, ocorre a situação contemplada nos artigos 729 n. 3 e 730 do Código de Processo Civil de 1967, pelo que os autos devem baixar à Relação para aí serem novamente julgados, se possível pelos mesmos Juízes, a fim de ser ampliada a decisão de facto em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito.