014152 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 014152
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo, Impugnação judicial, Doença adquirida em campanha
Recorrente: Castela , Antonio
Recorridos: Ajudante General do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO DE 1979/09/28.
Nr Convencional: JSTA00007556
Nr Documento: SA119810625014152
Data de Entrada: 09/01/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b99f60131986616a802568fc003867df
Sumário
Sendo o acto impugnado meramente confirmativo de outro anterior, definitivo e executorio, não e o mesmo, por nada acrescentar ou retirar ao acto confirmado, susceptivel de recurso contencioso.
