142/1997 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria Assunção Esteves
Processo: 894/96
Acórdão
Acórdão Nº: 142/1997
Juízes: Maria Fernanda Pereira PalmaJosé Manuel Cardoso da CostaAntero Monteiro DinizVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaAlberto Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19970142.html
Texto
ACÓRDÃO 142/97 Processo nº 894/96 1ª Secção Relatora: Conselheira Assunção Esteves Acordam no Tribunal Constitucional Neste processo, vindo do Tribunal Judicial de Paredes, sendo recorrente o Ministério Público e recorrido A., decide-se, pelos fundamentos da exposição do relator de fls. 26, que a norma do artigo 10º, nº 2, da Postura sobre Sistema de Lixo e Higiene Pública, aprovada pela Assembleia Municipal de Paredes, não é contrária à Constituição da República. E, assim, concede-se provimento ao recurso e ordena-se a reforma da decisão recorrida em harmonia com o presente julgamento da questão d constitucionalidade. Lisboa, 25 de Fevereiro de 1997 Maria Assunção Esteves Maria Fernanda Palma Antero Monteiro Diniz Alberto Tavares da Costa Vítor Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa Processo nº 894/96 1ª Secção Relatora: Conselheira Assunção Esteves Exposição prévia, nos termo do artigo 78º-A, nº1, da Lei do Tribunal Constitucional: I - Neste processo, vindo do Tribunal Judicial de Paredes, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., considera-se, no sentido e com os fundamentos do acórdão nº 1223/96 [inédito, de que se junta cópia], que a norma do artigo 10º, n° 2, da Postura sobre Sistema de Lixo e Higiene Pública, aprovada pela Assembleia Municipal de Paredes em 15 de Janeiro de 1988 e alterada em 1995, não é contrária à Constituição da República. E, assim, deve conceder-se provimento ao recurso. II - Sejam ouvidas as partes, nos termos e para os efeitos do artigo 78º-A, n° l, da Lei do Tribunal Constitucional. Prazo: cinco dias. Notifique. Lisboa, 28 de Janeiro de 1997 Maria Assunção Esteves