045775 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Coelho Ventura
Processo: 045775
Acórdão
Descritores: Poderes de cognição, Supremo tribunal de justiça, Recurso, Objecto, Conclusões, Motivação, Matéria de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022007
Nr Documento: SJ199402030457753
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/faf5ba4ee0722c90802568fc003aa698CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:045775.9C
Sumário
O objecto do recurso e os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça limitam-se pelas conclusões da motivação, visando, exclusivamente, o reexame da matéria de direito, com as ressalvas dos ns. 2 e 3 do artigo 410 do Código de Processo Penal.