9640022 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 9640022
Acórdão
Descritores: Pena de prisão, Suspensão da execução da pena, Condição, Incumprimento, Revogação da suspensão da execução da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017186
Nr Documento: RP199603139640022
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d9f3ac9ad642626a8025686b0066c623CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640022.B5
Sumário
I - Como se vê dos artigos 50 da versão originária do Código Penal e 55 e 56 n.1 do Código Penal Revisto, o imcumprimento das obrigações a que ficou condicionada a suspensão da execução da pena só pode ser desfavorável ao arguido quando este agir " com culpa ". Da inércia do arguido ao não responder à notificação do tribunal para provar que cumpriu a condição a que a suspensão ficou sujeita, não pode concluir-se que agiu culposamente, devendo o Juiz, para esclarecer a situação, proceder às diligências pertinentes.