049/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Angelina Domingues
Processo: 049/06
Acórdão
Descritores: Reforma de acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10135
Nr Documento: SAP20090219049
Juízes: Angelina DominguesAntónio Bento São PedroAntónio Políbio Ferreira HenriquesRui Manuel Pires Ferreira BotelhoAlberto Acácio de Sá Costa ReisJorge Artur Madeira dos SantosEdmundo António Vasco MoscosoFernanda Martins Xavier e NunesJosé António de Freitas CarvalhoLuís Pais BorgesAdérito da Conceição Salvador dos SantosJoão Manuel Belchior
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/34e565611c0ea32f8025756e00506708CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:049.06.73
Sumário
É de indeferir o pedido de reforma de acórdão, formulado ao abrigo do disposto no artº. 669º, nº 2, do C.P.C., quando do processo não constam documentos ou quaisquer outros elementos que, só por si, impliquem decisão diversa, nem se verifica qualquer lapso manifesto quanto ao enquadramento jurídico efectuado.
Texto
13 49/06-Traslado Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal administrativo 1.1. A… (id. nos autos) notificado do acórdão deste Pleno de 10.12.08, vem do mesmo reclamar, pedindo a respectiva reforma, ao abrigo do disposto no art.º 669.º, n.º 2 do C.P. Civil, nos termos que se reproduzem: “A…, Recorrente no Processo acima identificado, notificado do douto Acórdão proferido em 10/12/2008 vem, reclamar de todo esse referido Acórdão de 10/12/2008, e, assim, por este meio, pedir a respectiva reforma ao abrigo do disposto no n.° 2 do artigo 669.° do C. P. Civil, na redacção vigente antes da reforma operada pelo Decreto-Lei N.° 303/2007 de 24 de Agosto e demais normas pertinentes aplicáveis, e, interpor recurso do mesmo Acórdão de 12/12/2008 para o Tribunal Constitucional, o que tudo faz pelos motivos que seguem: 1º 2°. 3°. 4°. Considera-se aqui integramente reproduzido o Acórdão de 10/12/2008, aqui sob reclamação, e a reclamação do Recorrente, datado de 18/11/2008 No ponto 1.1 do Acórdão de 10/12/2008, aqui sob reclamação, contem-se que o aqui Reclamante «notificado do acórdão do Pleno de 18/09/2008 ( fls. 1176 e segs), através do oficio deste S.T.A., de 22.9.08 (fls. 1211), apresentou o requerimento de aclaração do aludido acórdão que consta a fls. 1221 e segs., entrado neste S. T. A., em 6.10.08» E no ponto 1.2 do mesmo Acórdão de 10/12/2008 contem-se que o aqui Reclamante « na mesma data ( 6.10.08), solicitou, ..., a emissão de guias para pagamento da multa prevista no n.° 5 do art.° 145.° do C. P. Civil » Ora, diversamente do ali contido, acabado de transcrever: a notificação do acórdão do Pleno proferido em 18/09/2008, foi feita sob carta registada a coberto do oficio do S. T. A. de 22/09/2008 (fls. 1211) (que veio depois a constituir a fl. 39 do traslado), nos termos do disposto no n.° 3 do artigo 254.° do C. P. Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei N.° 324/2003, de 27 de Dezembro: a notificação postal presume-se feita no terceiro dia posterior ao do registo, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja, em consequência, a mencionada notificação, dado que a carta registada foi dimanada do STA em 22/09/2008, presume-se feita no dia 25/09/2008 iiii) assim, o Requerente tinha cinco dias para apresentar pedido de aclaração do mencionado Acórdão do Pleno proferido em 18/09/2008, pelo que o quinto dia foi o dia 30/09/2008, iiiii) mas, diversamente do contido no acórdão de 10/12/2008, aqui sob reclamação, o requerimento de aclaração do mencionado Acórdão proferido em 18/09/2008 foi apresentado no S. T. A., por correio electrónico, em 03/10/2008 pelas 23 horas e 53 minutos, como se comprova a fls. 1218 e seguintes ( que vieram depois a dar origem a fls. 46 e seguintes do traslado) iiiiii) mais, também, diversamente do contido no acórdão de 10/12/2008, aqui sob reclamação, o requerimento a pedir a emissão de guias foi apresentado no STA, simultaneamente com o mencionado pedido de aclaração, isto é, no dia 03/10/2008, pelas 23 horas e 53 minutos, como se comprova em fls. 1218 e 1220 ( que vieram, depois, a constituir fls. 46 e 48 do traslado) 5º. 6°. 7º. 8°. 9°. 10°. 11°. 12°. Na fl. 1219 dos Autos (que veio depois a constituir fl. 47 do traslado) contem-se prova da assinatura electrónica avançada, certificando-se devidamente a expedição em 03/10/2008 pelas 23 horas e 53 minutos do requerimento de aclaração do mencionado Acórdão proferido em 18/09/2008, constante de fls. 1221 e seguintes, bem como do pedido de multa, nos termos do n.° 5 do artigo 145.°do C.P. Civil, constante de fl. 1220 Sobre a apresentação em juízo dos actos processuais, dispõe o artigo 150.° do C. P. Civil, na redacção constante do Decreto-Lei N.° 324/2003, de 27 de Dezembro, que os actos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes são apresentados a juízo por uma das seguintes formas: d) envio através de correio electrónico, com aposição de assinatura electrónica avançada, valendo como data da prática do acto processual a da expedição, devidamente certificada Em consequência, é erróneo constar da matéria de facto, que serviu de base à prolação do Acórdão de 10/12/2008, aqui sob reclamação, que o requerimento de aclaração do aludido acórdão que consta a fls. 1221 e segs., e que o pedido de multa deram entrado no S. T. A., em 6.10.08, porquanto os mesmos foram apresentado simultaneamente, no STA, por correio electrónico, em 03/10/2008, pelas 23 horas e 53 minutos, como se comprova nas fls. 1218 e seguintes, pois que na fl. 1218 consta, como acima referido, que os mesmos foram apresentados no STA em 03/10/2008, pelas 23 horas e 53 minutos, Em consequência do que antecede, o Acórdão de 10/12/2008 não elegeu a matéria de facto necessária à prolação do mesmo, quando a mesma consta dos Autos, razão porque foi violado o disposto nos artigos 150.°, alínea d), 254.°, n.° 3 e 511.°, n.° 1, todos do C. P. Civil, devendo em consequência ser reformado o mesmo Acórdão nos termos das alíneas a) e b) do n.° 2 do artigo 669.° do C. P. Civil, o que aqui se requer com as legais consequências Deve recusar-se a aplicação de norma extraída das normas constantes dos artigos 150.°, alínea d), 254.°, n.° 3, 511.°, n.° 1 e das alíneas a) e b) do n.° 2 do artigo 669.° do C. P. Civil, quando interpretada no sentido de que a data da apresentação em juízo dos actos processuais com prova da assinatura electrónica avançada, certificando-se devidamente a expedição não é a data da expedição mas outra posterior à efectiva expedição tal porquanto a norma assim extraída comprime o direito de impugnação das decisões judiciais e, assim, viola os princípios da proibição da indefesa, do acesso ao direito e da efectividade plena da tutela jurisdicional, constantes das normas dos artigos 20.° e 268.°, n.° 4, ambos da Constituição da República Portuguesa, Mais, no ponto 1.5 do Acórdão de 10/12/2008, sob reclamação, contem-se que « a Secretaria passou as guias para liquidação da multa, em 10.11.08, delas notificando o Recorrente (bem como do despacho da Relatora referenciado em 1.4), no mesmo dia, 10. 11.08» E no ponto l.6 do mesmo Acórdão de 10/12/2008, contem-se que «Em 26.11.08, deu entrada no STA » a reclamação que a seguir se transcreve no mencionado ponto 1.6, isto é, a reclamação datada de 18/11/2008 Ora, diversamente do ali contido, acabado de transcrever: a notificação das guias emitidas em 10/11/2008 e do despacho da Relatora proferido em 07/11/2008, foi feita sob carta registada a coberto do oficio do S. T. A. de 10/11/2008 (fls. 1241) (que veio depois a constituir a fl. 69 do traslado), nos termos do disposto no n.° 3 do artigo 254.° do C. P. Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei N.° 324/2003, de 27 de Dezembro: a notificação postal presume-se feita no terceiro dia posterior ao do registo, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja, em consequência, a mencionada notificação, dado que a carta registada foi dimanada do STA em 10/11/2008, presume-se feita no dia 13/11/2008 iiii) assim, o Requerente tinha cinco dias para apresentar pedido de reclamação do notificado despacho da Relatora, proferido em 07/11/2008, pelo que o quinto dia foi o dia 18/11/2008, iiiii) assim, diversamente do contido no acórdão de 10/12/2008, aqui sob reclamação, a notificação quer do despacho da Relatora, proferido em 07/11/2007, quer das guias emitidas em 10/11/2008, foi feita em 13/11/2008 e a reclamação do mencionado despacho proferido em 07/11/2008 foi apresentada no S. T. A., por correio electrónico, em 18/11/2008 pelas 23 horas e 56 minutos, como se comprova a fls. 1244 e seguintes ( que vieram depois a dar origem a fls. 72 e seguintes do traslado) 13º. 14º. 15º. 16°. 17º. 18°. 19°. 20°. 21º. 22°. 23°. 24°. 25°. 26°. 27° 28°. 29° 30°. 31°. 32°. 33° Na fl. 1245 dos Autos (que veio depois a constituir fl. 73 do traslado) contem-se prova da assinatura electrónica avançada, certificando-se devidamente a expedição em 18/11/2008 pelas 23 horas e 56 minutos da reclamação do mencionado despacho proferido em 07/11/2008, reclamação essa constante de fls. 1246 e seguintes, ( que vieram depois a dar origem a fls. 74 e seguintes do traslado) Sobre a apresentação em juízo dos actos processuais, dispõe o artigo 150.º do C. P. Civil, na redacção constante do Decreto-Lei N.° 324/2003, de 27 de Dezembro, que os actos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes são apresentados a juízo por uma das seguintes formas: d) envio através de correio electrónico, com aposição de assinatura electrónica avançada, valendo como data da prática do acto processual a da expedição, devidamente certificada Em consequência, é erróneo constar da matéria de facto, que serviu de base à prolação do Acórdão de 10/12/2008, aqui sob reclamação, que a Secretaria notificou o Reclamante quer do despacho, proferido em 07/11/2008 quer das guias emitidas em 10/11/2008, no mesmo dia 10/11/2008, Em consequência do que antecede, o Acórdão de 10/12/2008 não elegeu a matéria de facto necessária à prolação do mesmo, quando a mesma consta dos Autos, razão porque foi violado o disposto nos artigos, 150.º, alínea d), 254.°, n.° 3, 511.º, n.° 1 do C. P. Civil, devendo em consequência ser reformado o mesmo Acórdão nos termos das alíneas a) e b) do n.° 2 do artigo 669.° do C. P. Civil, o que aqui se requer com as legais consequências Deve recusar-se a aplicação de norma extraída das normas constantes dos artigos 150.°, alínea d), 254.°, n.° 3, 511.°, n.° 1 e das alíneas a) e b) do n.° 2 do artigo 669.° do C. P. Civil, quando interpretada no sentido de que a data da notificação, efectuada sob registo postal, dos actos processuais é a data da expedição do Tribunal, tal porquanto a norma assim extraída comprime o direito de impugnação das decisões judiciais e, assim, viola os princípios da proibição da indefesa do acesso ao direito e da efectividade plena da tutela jurisdicional, constantes das normas dos artigos 20.° e 268.°, n.° 4, ambos da Constituição da República Portuguesa, Em consequência de tudo quanto antecede, a reclamação do despacho proferido em 07/11/2008 foi apresentada ao quinto dia subsequente à notificação presumida, razão porque a mesma reclamação, por apresentada em 18/11/2008, foi apresentada em tempo, Decidiu-se no acórdão sob reclamação, proferido em 10/12/2008, que o despacho de 10/12/2008 não operou qualquer convolação do despacho da relatora em reclamação para a conferência por isso que foi indeferida a reclamação de fls. 1255 e seguintes Mas se assim foi, só o Tribunal constitucional irá decidir no Recurso que para o mesmo cabe do Acórdão de 10/12/2008, De todo o modo, o artigo 306.° do C. Civil, sob a epígrafe início do curso da prescrição, contem no seu n.° 1 norma que determina que o prazo da prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido; se, porém, o beneficiário da prescrição só estiver obrigado a cumprir decorrido certo tempo sobre a interpelação, só findo esse tempo se inicia o prazo da prescrição Por outro lado o artigo 329.° do C. P. Civil, sob a epígrafe começo do prazo, determina que o prazo de caducidade, se a lei não fixar outra data, começa a correr no momento em que o direito puder legalmente ser exercido Sem dúvida, a regra fundamental para a contagem de prazo para o exercício de um direito continua a ser, mesmo em direito administrativo, a dos artigos 306.° n.° 1 e 329.° do C. Civil segundo a qual os prazos só começam a decorrer quando o direito puder ser exercido Assim, dado que o Reclamante detinha o direito de reclamar do despacho da Relatora, proferido em 07/11/2008, o prazo para reclamar do mesmo só se iniciou com a notificação do mesmo, em 13/11/2008, e terminou em 18/11/2008, data em que foi apresentada no STA a reclamação datada do mesmo dia 18/11/2008, E dado que o Reclamante detinha o direito de reclamar do despacho da Relatora, proferido em 07/11/2008 e exerceu esse direito, então, não teve inicio legal o prazo para pagar as guias, ainda que delas tenha o Reclamante sido notificado, como foi A reclamação apresentada no STA em 18/11/2008 suspendeu, desde o dia 07/11/2008, tudo quanto foi decidido no mesmo despacho da Relatora proferido em 07/11/2008, incluindo a “convolação” posta em crise pela mesma reclamação e a ordem para emissão de guias, Mais, seria uma contradição, mais que uma confusão, pagar a multa constante das guias emitidas e ao mesmo tempo reclamar do despacho da Relatora proferido em 07/11/2008 É certo que a apresentação da reclamação no STA em 18/11/2008 operou a suspensão, desde o dia 07/11/2008, de tudo quanto foi decidido no mesmo despacho da Relatora proferido em 07/11/2008, incluindo a “convolação” posta em crise pela mesma reclamação e a ordem para emissão de guias, Na verdade para que o Reclamante pudesse pagar as guias tomava-se necessário que se tivesse iniciado o prazo para o pagamento das mesmas, em consequência do despacho da Relatora proferido em 07/11/2008, o que não sucedeu mercê da reclamação apresentada em 18/11/2008 Razão porque os pedidos constantes do requerimento datado de 23/11/2008, constante de fls. 1252 e seguintes não têm qualquer eficácia que não lhe advenha da reclamação de 18/11/2008 que lhe está na base, constituindo os mesmos apenas um alerta ao Tribunal, para a suspensão dos prazos nos termos expostos Pelo que a decisão do requerimento datado de 23/11/2008, não tem qualquer razão de ser mercê da suspensão dos prazos, como acima alegado Deve recusar-se a aplicação de norma extraída das normas constantes do n.° 5 do artigo 145.° do C. P. Civil conjugadas com as constantes dos artigos 306.° n.° 1 e 329.° do C. Civil quando interpretada no sentido de que há lugar ao pagamento da multa prevista no n.° 5 do artigo 145.° do C. P. Civil ainda que o prazo para o efeito não tenha começado a decorrer mercê de reclamação da decisão judicial que esteve na base da emissão das respectivas guias, tal porquanto a norma assim extraída comprime o direito de reclamação das decisões judiciais e, assim, viola os princípios da proibição da indefesa, do acesso ao direito e da efectividade plena da tutela jurisdicional, constantes das normas dos artigos 20.° e 268.°, n.° 4, ambos da Constituição da República Portuguesa, Aliás, no despacho da Relatora, constante de fls. 1238 (que veio depois a dar origem a fls. 66 do traslado) proferido em 07/11/2008, transcrito no ponto 1.4 do Acórdão de 10/12/2008, contem-se: « “Deferida a reclamação de fls. 1231 e segs: Efectivamente, tal como se infere da Informação prestada a fls. 1237, a Secretaria não recebeu a multa que o Recorrente se propôs pagar, nos termos do art.° 145.º, n.° 5 do C. P. C., por ter considerado que a mesma era tempestiva, entendendo que o prazo para apresentação da reclamação era o prazo previsto no art.° 147. °, n.° 1 do C. P. T. A., para a interposição de recurso. Erradamente porém, (...) Tendo em conta o que se deixa exposto defere-se a reclamação de fls. 1231 e segs. incluindo os pedidos formulados na parte final da mesma, devendo a Secretaria notificar o reclamante, sob registo postal, das guias a emitir, bem como do prazo legal para o respectivo pagamento, tal como vem requerido. Lisboa, 7 de Dezembro de 2008” » 34.º 35.º 36°. 37.º Mais, também, no ponto 1.3 do Acórdão de 10/12/2008, aqui sob reclamação, contem-se que « em 14.10.08, deu entrada a reclamação do Recorrente dirigida à Relatora do processo, de fls. 1231, da “nulidade cometida pela Secretaria” por se ter recusado a emitir as guias para o pagamento da multa, face ao entendimento de que ainda decorria o prazo normal para o Recorrente pedir a aclaração do aludido acórdão do Pleno» Ora, é certo que a mencionada reclamação foi apresentada com fundamento em “nulidade cometida pela Secretaria” Mas também é certo que no mesmo dia, 14/10/2008, foi dirigido requerimento ao Senhor Escrivão/Oficial de Justiça para notificar o Requerente dos motivos que estiveram na base da não emissão de guias, requerimento esse que consta de fls. 1229 ( que veio a constituir fls. 57 do traslado) Ora, como pode ver-se no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Relatado pelo Senhor Conselheiro SALVADOR DA COSTA, proferido em 20/04/2006, no Processo N.° 06B1021, disponível em www.dgsi.pt ( transcreve-se) « Como nem todos os erros e omissões dos funcionários das secretarias se traduzem em nulidades de actos processuais, a lei estabelece um duplo regime de impugnação, num caso a arguição da nulidade e, noutro, a reclamação para o juiz. Tendo em conta a letra e o escopo finalístico dos referidos normativos, entre o do n.° 1 do artigo 201.° e o do n.° 6 do artigo 161.°, ambos do Código de Processo Civil, decorrer uma relação de generalidade/especialdade. Assim, quando o erro ou a omissão constituir nulidade de actos processuais, o respectivo regime, designadamente as vertentes de arguição e de sanação é o especial que decorre dos artigos 201.0 a 208.° e, quando a não constituir, o regime é o previsto no n.° 6 do artigo 161.°, todos do referido Código Civil. Em consequência, o disposto no n.° 6 do artigo 161.0 do Código de Processo Civil não pode afectar o regime da nulidade geral de actos processuais a que se fez referência, designadamente o ónus de a parte por elas afectado as arguir tempestivamente.» 38°. 39° 40° Na verdade, omissão da emissão de guias seria um facto, mas a recusa em as emitir já era outro facto, facto este que estaria na base da não emissão de guias Ora, a Secretaria, como se contem no despacho de 07/11/2008 e no ponto 1.3 do Acórdão de 10/12/2008, aqui reclamado, recusou-se (no dia 06/10/2008) a emitir as guias, o que constitui o facto que esteve na base da não emissão de guias Ora, o Requerente, pela reclamação de 14/10/2008, dirigida à Relatora, não reclamou da recusa, mas, diversamente, reclamou da omissão de emissão de guias 41°. 42°. 43°. 44°. 45°. 46°. 47° O despacho de 07/11/2008 é claro ao deferir a arguição da nulidade e nessa parte não foi reclamado, para a conferência, pela reclamação datada de 18/11/2008 Mas o que ocorreu foi a recusa da Secretaria em emitir as guias, como se contem no despacho de 07/11/2008 e no Acórdão de 10/12/2008, no ponto 1. 3 Ora, a recusa é uma acção enquanto, inversamente, a omissão é uma inacção, pelo que o regime de impugnação é diverso O Reclamante não impugnou a recusa da Secretaria, pois que não invocou, na reclamação de 14/10/2008 o regime previsto no n.° 6 do artigo 161.° do referido C. P. Civil. Assim, dado que a recusa foi constatada pela Relatora no despacho de 07/11/2008 e pelo Acórdão de 10/12/2008 no ponto 1.3, aqui reclamado, impunha-se que pelo Tribunal, fosse convolado o requerimento de arguição de nulidade de 14/10/2008 em reclamação por erro da Secretaria, prevista no n.° 6 do artigo 161.° do C. P. Civil, e assim, deferida a emissão de guias Ao não operar a convolação do requerimento de 14/10/2008, por arguição de nulidade, em reclamação por erro da Secretaria, quando o Tribunal, ao invés do Requerente, bem conhecia que se tratava de erro (recusa) e não de omissão da Secretaria, o despacho da Relatora, como o Acórdão de 10/12/2008, violaram o disposto nos artigos 199.°, 161.°, n.° 6, e 145.°, n.° 5, todos do C. P. Civil, pelo que deve o acórdão de 10/12/2008, ser reformado, ao abrigo do disposto nas alíneas a) e b) do n.° 2 do artigo 669.° do C. P. Civil com as legais consequências incluindo a emissão de guias previstas no n.° 5 do artigo 145.° do C. P. Civil, sem prejuízo do Acórdão para o Tribunal Constitucional acima referido que se vai aqui interpor Deve recusar-se a aplicação de norma extraída das normas constantes dos artigos 199.°, 161.°, n.° 6, e 145.°, n.° 5, todos do C. P. Civil quando interpretada no sentido de que não deve haver convolação de requerimento por arguição de nulidade da Secretaria em reclamação por erro da Secretaria que esteja na base da não emissão de guias previstas no n.° 5 do artigo 145.° do C. P. Civil, quando o Tribunal antes de quem seja Requerente, conhece e reconhece o erro da Secretaria, tal porquanto a norma assim extraída comprime o direito de reclamação das decisões erradas das Secretarias Judiciais e, assim, viola os princípios da proibição da indefesa, do acesso ao direito e da efectividade plena da tutela jurisdicional, constantes das normas dos artigos 20.° e 268.°, n.° 4, ambos da Constituição da República Portuguesa, 48°. 49.º Contem-se no segmento final do ponto 2.1 do acórdão de 10/12/2008 que foi transcrita supra a reclamação de fls. 1255 e seguintes, Trata-se de um manifesto erro, porquanto a reclamação que foi transcrita no ponto 1.6 do acórdão de 10/12/2008, foi a reclamação constante de fls. 1244 e seguintes, razão porque também nesta parte deve ser reformado o Acórdão de 10/12/2008, ao abrigo do disposto nas alíneas a) e b) do artigo 669.° do C. P. Civil, com as legais consequências 50°. 51°. Face a tudo quanto foi acima alegado, ao inverso do contido no ponto 2.1 do Acórdão de 10/12/2008, é por demais evidente a razão do Reclamante, decorrendo do acima alegado que são manifestamente fundados, os pedidos formulados na reclamação de fls. 1244 e seguintes, sem necessidade de mais considerações supérfluas Em consequência de tudo quanto antecede, a decisão contida no Acórdão de 10/12/2008, no ponto 2.2, que considerou expirado o prazo para o requerimento de aclaração do acórdão de 18/09/2008 considerando o mesmo transitado em julgado enferma de manifesto erro de julgamento, pelo que o Acórdão de 10/12/2008 deve ser reformado ao abrigo do disposto nas alíneas a) e b) do artigo 669.° do C. P. Civil, com as legais consequências 52°. 53°. No ponto 1.6 do Acórdão sob reclamação, contem-se que «Em 26.11.08, deu entrada no STA» a reclamação que a seguir se transcreve no mencionado ponto 1.6, isto é, a reclamação datada de 18/11/2008 Como o Reclamante enviou, por correio electrónico, para o STA a reclamação datada de 18/11/2008, também em 18/11/2008, face à notificação do mencionado Acórdão de 10/12/2008, o aqui Reclamante para reagir ao mesmo teve necessidade de consultar os autos no STA a fim de descortinar o que teria sucedido para no ponto 1.6 do Acórdão sob reclamação, se conter que « Em 26.11.08, deu entrada no STA » a reclamação datada de 18/11/2008 54.º Consultados, assim, os autos, verificou-se que na 1243 dos Autos (que veio a constituir fl.71 do traslado) contem-se o seguinte escrito, da autoria da Senhora Escrivã de Direito, …, dirigido ao Ex. m.° Senhor Conselheiro Presidente do Supremo Tribunal Administrativo: « Tenho a honra de informar V. Ex.a que diariamente na secção central desta Tribunal procede-se à abertura das caixas de correio electrónico oficiais, sendo esta tarefa efectuada por volta das 9.00 da manhã. Hoje ao proceder-se à abertura da caixa de correio [email protected] constatou-se que existiam 34 emails. Aberta a caixa de correio verificou-se que estes emails correspondem ao período de 6 a 25 de Novembro do corrente ano e que só no dia de hoje foram exibidos na respectiva caixa. Pelo exposto levo tal facto ao conhecimento de V. Ex.a.» 55.º Sobre o mencionado escrito recaiu o despacho do Senhor Conselheiro Presidente do STA, o qual é do seguinte teor: « Diligencie-se no sentido de serem prestadas informações sobre este assunto por parte de quem tem a respectiva responsabilidade» 56°. Mais, na fl. 1244 dos Autos (que veio a constituir fl. 72 do traslado), constam os seguintes elementos apostos em requerimento a coberto do qual foi apresentada em juízo a reclamação datada de 18/11/2008: «18/11/2008 23:56» 57.º 58.º Mais, segue-se a fl 1245 dos Autos (que veio a constituir fl. 73 do traslado) comprovante da assinatura electrónica avançada, certificando-se devidamente a expedição em 18/11/2008 da reclamação datada de 18/11/2008, constante de fls. 1246 e seguintes (que vieram a constituir fls. 74 e seguintes do traslado) Mais, na fl. 1244 dos Autos (que veio a constituir fl. 72 do traslado) após os elementos referidos « 18/11/2008 23:56 » foi aposto carimbo com os seguintes elementos: «26 NOV 2008 6576» 59º. Mais, na fl. 1246 e na fl. 1249 ( que vieram a constituir fl. 74 e fl. 77 do traslado), ambas correspondentes à primeira página da reclamação datada de 18/11/208, também foi aposto carimbo com os seguintes elementos: «26 NOV 2008 6576» 60º. 61°. 62°. 63°. 64°. 65°. 66°. 67°. 68°. 69°. 70°. 71°. Mais, ainda, no Acórdão de 10/12/2008 - além de como já acima alegado, no ponto 1.6 do Acórdão sob reclamação, se conter que «Em 26.11.08, deu entrada no STA » a reclamação que a seguir se transcreve no mencionado ponto 1.6, isto e, a reclamação datada de 18/11/2008 - ainda se ordenou que fosse extraída certidão do acórdão de fls. 1176 e segs e tudo o mais que se lhe segue até ao presente acórdão, inclusive, a fim de constituir o traslado Ora, os três carimbos, supra referidos, constantes de fls. 12444, 1246 e 1249, cada um deles, com os mencionados elementos, associados ao decidido, sobre a matéria de facto, no ponto 1.6 do Acórdão sob recurso segundo o qual em « Em 26.11.08, deu entrada no STA» a reclamação de 18/11/2008, e todos eles associados à parte dispositiva do Acórdão de 10/12/2008 maxime à ordem, constante da parte decisória do Acórdão sob reclamação, para extracção de certidão do acórdão de fls. 1176 e segs e tudo o mais que se lhe segue até ao presente acórdão, inclusive, a fim de constituir o traslado, destinaram-se, maxime toda a parte dispositiva do Acórdão de 10/12/2008, a certificar que o requerimento a coberto do qual foi apresentada a reclamação datada de 18/11/2008, requerimento esse e reclamação, todos constantes de fls. 1244 e seguintes (que vieram a dar origem a fls. 72 e seguintes do traslado) teriam sido apresentados - conforme os elementos contidos nos mencionados carimbos, constantes de fls. 1244, 1246 e 1249 (fls. 72, 74 e 77 do traslado) - em 26/11/2008, quando na realidade tanto o referido requerimento a coberto do qual foi apresentada a referida reclamação quanto a reclamação datada de 18/11/2008, constantes de fls. 1244 e seguintes ( fls. 72 e seguintes do traslado), foram todos apresentados em juízo no dia 18/11/20008, pelas 23 horas e cinquenta e seis minutos, o que bem o demonstram essa mesma data ( de 18/11/2008) e hora ( 23:56), constantes de fl. 1244 ( fl. 72 do traslado). Quem tenha sido autor dos mencionado carimbos, e mais ainda os Senhores Conselheiros autores do Acórdão de 10/12/2008 não podiam, nem deviam, ignorar, que tanto o requerimento a coberto do qual foi apresentada a reclamação datada de 18/11/2008 quanto a reclamação propriamente dita datada de 18/11/2008 foram todos apresentados em juízo no dia 18/11/20008, pelas 23 horas e cinquenta e seis minutos, pois é essa a data que consta de fl. 1244 (fl. 72 do traslado), Assim, em conformidade com a decisão do Senhor Conselheiro Presidente do STA, constante de fl. 1243 ( fl. 71 do traslado) para que se diligencie no sentido de serem prestadas informações sobre o assunto que lhe foi exposto na mesma fl.1243 (fl 71 do traslado) por parte de quem tem responsabilidade, não devia ter-se concluído, no ponto 1.6 do Acórdão sob recurso, que «Em 26.11.08, deu entrada no STA » a reclamação 18/11/2008, sem previamente ser apurada toda a verdade que permitisse aquilatar, fazendo fé na mencionada decisão e na exposição por ela acolhida, dos reais motivos que estiveram na base de só serem exibidos no dia 26/11/2008 os requerimentos do Recorrente supra mencionados datados de 18/11/2008, Pois foi com base nos mencionados carimbos que, foi dado por provado na matéria de facto, no ponto 1.6, que « Em 26.11.08, deu entrada no STA » a reclamação de 18/11/2008, Segundo parece - sem prejuízo da devida decisão consequente ao despacho do Senhor Conselheiro Presidente constante de fl. 1243 dos Autos (que veio a dar origem a fl. 71 do traslado) - resultar do escrito da Senhora Escrivã de Direito, …, não teria sido ela a responsável pela ocorrência supra mencionada, mas deduz-se do mencionado escrito - sempre sem prejuízo da devida decisão consequente ao despacho do Senhor Conselheiro Presidente constante de fl. 1243 dos Autos (que veio a dar origem a fl. 71 do traslado) - que foi ela, a Senhora Escrivã de Direito, …, a autora das declarações, apostas nos três carimbos, referentes à data em que a reclamação do Recorrente datada de 18/11/2008, teria dado entrada no STA, tendo ela, assim, declarado que a entrada ocorreu em 26 de Novembro de 2008, o que foi acolhido no ponto 1.6 do Acórdão sob recurso Sucede porém que, sendo assim, isto é, - sempre sem prejuízo da devida decisão consequente ao despacho do Senhor Conselheiro Presidente constante de fl. 1243 dos Autos (que veio a dar origem a fl. 71 do traslado) —, então, as declarações, apostas nos três carimbos, referentes à data em que a reclamação do Recorrente datada de 18/11/2008, teria dado entrada no STA em 26 de Novembro de 2008, tanto quanto toda a parte dispositiva do Acórdão de 10/12/2008, além de não corresponderem à realidade foram emitidas por quem, confessadamente, não detinha competência funcional para as emitir, competência funcional essa que deve ser aferida por referência à data da apresentação em juízo da mencionada reclamação de 18/11/2008, que foi exactamente o dia 18/11/2008, Em consequência, dado que à Senhora Escrivã de Direito, …, lhe falece - nos termos acima expostos - competência funcional para emitir as declarações constantes dos mencionados três carimbos ( segundo as quais a reclamação datada de 18/11/2008, foi apresentada ou deu entrada no STA em 26/11/2008), então, as declarações neles constantes, não obedecem, quanto ao requisito da competência, ao disposto no n.° 1 e no n.° 2 do artigo 369.° do C. Civil, As declarações constantes dos três carimbos, acima referidas, que atestaram que a reclamação datada de 18/11/2008 foi apresentada ou deu entrada no STA em 26/11/2008, quando na realidade, foi apresentada em juízo em 18/11/2008 pelas 23 horas e 56 minutos, como consta de fl 1244 ( fl. 72 do traslado ), fazem falsas as mencionadas declarações constantes dos mencionados carimbos, conforme resulta do disposto no n.° 2 do artigo 372.° e no artigo 347.°, ambos do C. Civil, norma esta que no último segmento não prejudica outras restrições especialmente determinadas na lei Ora, sobre a apresentação em juízo dos actos processuais, dispõe o artigo 150.° do C. P. Civil, na redacção constante do Decreto-Lei N.° 324/2003, de 27 de Dezembro, que os actos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes são apresentados a juízo por uma das seguintes formas: d) envio através de correio electrónico, com aposição de assinatura electrónica avançada, valendo como data da prática do acto processual a da expedição, devidamente certificada As declarações constantes dos três carimbos, acima referidas, que atestaram que a reclamação datada de 18/11/2008 foi apresentada ou deu entrada no STA em 26/11/2008, quando na realidade, foi apresentada em juízo em 18/11/2008 pelas 23 horas e 56 minutos, como consta de fl. 1244 ( fl. 72 do traslado ), fazem falsas as mencionadas declarações constantes dos mencionados carimbos, e, assim, em consequência, fazem falsa toda a parte dispositiva do Acórdão de 10/12/2008, conforme resulta do disposto no n.° 2 do artigo 372.° e no artigo 347.°, ambos do C. Civil, e na alínea d) do artigo 150.° do C. P. Civil, na redacção constante do Decreto-Lei N.° 324/2003, de 27 de Dezembro, falsidade que aqui vai arguida - sem prejuízo da devida decisão consequente ao despacho do Senhor Conselheiro Presidente constante de fl. 1243 dos Autos (que veio a dar origem a fl. 71 do traslado), decisão essa que, por devida aqui se requer nos termos do n.° 1 do artigo 549.° do C. P. Civil - nos termos do disposto nos artigo 546.° e seguintes do C. P. Civil, aplicável ex vi dos artigos 1.º e 140.° do CPTA, devendo em consequência ser corrigida e ampliada a matéria de facto constante do ponto 1.6 do Acórdão sob recurso tendo em vista tomar a adequada decisão de direito, e, assim, anulada a decisão constante do Acórdão de 10/12/2008 que indeferiu a reclamação datada de 18/11/2008 Arguição que se deve ter por tempestiva, nos termos do disposto no n.° 2 do artigo 546.° do C. P. Civil, porquanto o aqui Reclamante só teve conhecimento das declarações constantes dos mencionados carimbos após consulta do traslado no STA 72°. Em consequência de tudo quanto antecede foram prematuras todas as participações à Ordem dos Advogados maxime as constantes das remessas constantes de fl. 1217, 1243, 1261 e 1273 (que vieram a dar origem a fls. 45, 71, 89 e 101 do traslado ) pois que no traslado cabem mais actos processuais, maxime os ordenados pelo despacho do Senhor Conselheiro Presidente do STA constante de fl. 1243 (que veio a constituir fl 71 do traslado), razão porque a certidão que constitui o traslado é falsa, falsidade que aqui vai arguida conforme disposto no n.° 2 do artigo 372.° e no artigo 347.°, ambos do C. Civil, e demais normas aplicáveis do C. P. Civil 73°. 74º 75º 76°. O Reclamante interpõe aqui recurso para o Tribunal Constitucional da decisão constante do Acórdão de 10/12/2008 Pretende ver apreciada, pelo Tribunal Constitucional a constitucionalidade da norma extraída da alínea a) do n.° 1 do artigo 669.° e do n.° 3 do artigo 670.° do C. P. Civil (na redacção vigente antes da reforma introduzida pelo Decreto Lei N.° 303/2007, de 24 de Agosto) em conjugação com as normas constantes do n.° 2 do artigo 48.° da CRP e do n.° 1 do artigo 199.º do C. P. Civil, e conjugadas, todas elas, com os princípios do contraditório, da igualdade e do processo equitativo, quando interpretadas no sentido de permitir ao Tribunal esquivar-se a esclarecer decisões judiciais sem qualquer justificação razoavelmente aceitável O Recurso vai interposto ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 70.° da Lei do Tribunal Constitucional A questão da constitucionalidade foi suscitada no requerimento datado de 18/11/2008 de fls. 1246 e seguintes (que veio a dar origem a fls. 74 e seguintes do traslado)” 2. Decidindo A propósito do pedido de reforma de decisões judiciais escreve-se no acórdão da secção de contencioso administrativo deste S.T.A., de 18.2.04, p.º 1745/03, cuja doutrina se acompanha inteiramente: “De acordo com o disposto no nº 1 do artº 666º do CPC, “proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa”. Acolhe-se neste preceito a ideia de estabilidade das decisões judiciais que, só em casos excepcionais e por razões de economia processual pode ser afastado (arts. 667º, 668º e 669º do CPC). Dispõe ao artº 669º, nº 2 que “2 – É ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando: tenha ocorrido manifesto lapso do Juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos; constem do processo documentos ou quaisquer elementos que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida e que o Juiz, por lapso manifesto, não haja tomado em consideração”. Estes dispositivos não podem obviamente ser interpretados no sentido de permitir ao juiz corrigir todo e qualquer erro de julgamento, na medida em que entramos no domínio do mérito da decisão. Impõe-se, por isso, uma interpretação cautelosa, sob pena de subversão completa de um dos princípios estruturantes do sistema, o do citado nº 1 do artº 666º. E o que desde logo se conclui é que, sob a aparência de uma maior permissividade, o que se pretende é tão só e ainda a rectificação de erros palmares, patentes, que, pelo seu carácter manifesto, se teriam evidenciado ao autor da decisão, não fora a interposição de factores acidentais ou uma menor ponderação tê-lo conduzido ao desacerto. É o que resulta claramente da al. a) do nº 2 ao aludir a lapso manifesto na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, como querendo significar que o uso da faculdade aí concedida não abrange todo e qualquer erro de julgamento no tocante a essas matérias, antes se restringe aos erros de que, numa visão desprendida e objectiva, o próprio julgador possa aperceber-se quando confrontado com a reclamação. O mesmo sucede com a al. b) do º 2, que também só admite a reforma com base em documentos ou outros elementos contidos no processo, que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida.” Ora, não é isso o que sucede no presente caso. O acórdão cuja reforma é pedida após, designadamente, transcrever em 1.4, o despacho da relatora de 7.11.06 e, em 1.6, o requerimento do requerente documentado a fls. 83 e segs. (e 86 e segs) dos autos, decidiu: Decidindo: Face ao que se deixou relatado, é por de mais evidente a sem razão do reclamante, sem necessidade de considerações supérfluas. Efectivamente, é transparente que não se efectuou no despacho transcrito em 1.4, qualquer “convolação” da pretensão do Autor, quanto ao pedido de aclaração do acórdão do Pleno de 18.9.08 (fls. 1176 e segs.) O despacho é claro; defere o/s pedido/s formulado/s pelo Autor na parte final da reclamação referenciada em 1.3, designadamente, a emissão de guias pela Secretaria para o pagamento da multa devida (tal como requerido pelo Recorrente). Do exposto também decorre, com limpidez, que são manifestamente infundados, os pedidos formulados na reclamação de fls. 1255 e segs, que supra se transcreveu. 2.2. Do que se deixou relatado, decorre, também, que, não tendo o Recorrente pago a multa a que se refere o art.º 145.º, n.º 5 do C. P. Civil, após a emissão das guias remetidas ao Recorrente, em 10.11.08, pela Secretaria deste STA, mostra-se expirado o prazo para o requerimento de aclaração do acórdão de 18.9.08, tendo o mesmo transitado em julgado. 3. Nos termos e com os fundamentos expostos acordam: Em indeferir a reclamação de fls. 1255 e segs. Tendo em consideração o disposto no art.º 720.º, nº 2 do C.P.C., e porque o requerente mais não pretende do que impedir o trânsito em julgado do acórdão deste Pleno, de 18.9.08 (que, além do mais, decidiu não tomar conhecimento do recurso para uniformização de jurisprudência, face à inexistência da invocada oposição de julgados) – que ocorreu já, efectivamente – acordam em ordenar a baixa dos autos ao TAF de Beja, ficando a tramitar neste Tribunal um translado constituído por certidão do acórdão de fls. 1176 e segs e tudo o mais que se lhe segue até ao presente acórdão, inclusive. Em remeter à Ordem dos Advogados cópia deste acórdão (na sequência da comunicação já feita à mesma Ordem, em cumprimento do acórdão de 18.9.08, nos termos e para os efeitos do art.º 459.º do C.P. Civil).” Como linearmente resulta da leitura do acórdão em análise, é patente a falta de razão do Requerente que, tendo pugnado, como o acórdão dá nota, pela emissão de guias para pagamento de uma multa que entendeu ser por ele devida, passadas as guias, em satisfação do por ele requerido, não procedeu ao respectivo pagamento, tentando, assim, de forma inteiramente reprovável, na mesma linha de actuação que já justificou a sua condenação como litigante de má-fé e a comunicação à Ordem dos Advogados, torpedear a acção da Justiça, tentando evitar o trânsito de decisões que lhe são desfavoráveis. Em nenhum passo do acórdão houve necessidade de confrontar, para o efeito de aferir da tempestividade de actos processuais, a data do envio de telecópias pelo Requerente, motivo pelo qual não houve necessidade de lhe fazer menção. Entende-se, ainda, ao contrário do insinuado pelo Requerente, que nenhuma falsidade foi cometida pela Secretaria, no que diz respeito ao carimbo de entrada aposto no requerimento do recorrente a que se reporta o ponto 1.6 do acórdão sob reclamação. A distância das datas entre o envio da telecópia pelo Requerente (18.11.08) e a de aposição do carimbo do Tribunal (26.11.08) está explicada na Informação de fls. 80, da escrivã de direito dirigida ao Sr. Presidente do S.T.A. que, sobre a mesma emitiu o despacho aí exarado. Porém, quanto ao requerente, nenhuma consequência negativa foi extraída desse facto. Com efeito, tendo o acórdão ora em análise, considerado ser de indeferir (por manifesta falta de fundamento) a respectiva reclamação quanto ao despacho que ordenou a passagem e entrega das guias para pagamento da multa, prazo que terminava em 24.11.08, de nada lhe aproveitou tal reclamação, qualquer que fosse a data da respectiva entrada no Tribunal. 4. Nos termos e pelas razões expostas acordam em: Indeferir o requerimento de fls. 112 e segs. Comunicar a decisão à Ordem dos Advogados, na sequência das comunicações anteriores respeitantes ao mesmo processo. Custas pelo Requerente, fixando-se a taxa de justiça em € 6 unidades de conta. Lisboa, 19 de Fevereiro de 2009. – Maria Angelina Domingues (relatora) – Luís Pais Borges – João Manuel Belchior – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – Adérito da Conceição Salvador dos Santos – Rui Manuel Pires Ferreira Botelho – Jorge Artur Madeira dos Santos – António Bento São Pedro – António Políbio Ferreira Henriques – Fernanda Martins Xavier e Nunes – José António de Freitas Carvalho – Edmundo António Vasco Moscoso.