9110821 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9110821
ACORDAO
Descritores: Recurso, Efeito devolutivo, Acção de despejo, Decisão absolutoria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002601
Nr Documento: RP199201079110821
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/32c673c276c42df68025686b00662739
Sumário
O recurso da sentença que não decretou o despejo tem efeito meramente devolutivo.
