9130361 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Figueiredo
Processo: 9130361
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Interposição de recurso, Taxa de justiça, Pagamento, Incidente tributável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013021
Nr Documento: RP199202059130361
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d2e6c4745b288e418025686b0066864cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130361.A9
Sumário
O não pagamento da taxa de justiça devida pela interposição de recurso penal constitui incidente estranho ao andamento normal do processo e, como tal, deve ser tributado nos termos do artigo 185, alínea b) do Código das Custas Judiciais.