0050176 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0050176
Acórdão
Descritores: Execução, Providência cautelar não especificada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014311
Nr Documento: RL199402030050176
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b9575a9f346a1af4802568030002394dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0050176.0F
Sumário
Não cabe providência cautelar, promovida pelo executado ou terceiro, para obstar na execução de decisão judicial; Assim, o requerimento inicial dessa providência, a pedir a suspensão imediata da executoriedade de despacho judicial proferido em acção executiva, deve ser indeferido liminarmente.