0075352 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0075352
Acórdão
Descritores: Cumprimento do contrato, Obrigações, Credor, Devedor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012614
Nr Documento: RL199311040075352
Indicações Eventuais: GALVÃO TELES IN DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PAG24.ANTUNES VARELA IN OBRIGAÇÕES PAG187.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d95d06697b155041802568030001e339CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0075352.3C
Sumário
Resulta do artigo 762, n. 2 do C.C. que as partes, na execução dos contratos, estão vinculadas a determinados deveres acessórios destinados ao normal cumprimento das respectivas obrigações, evitando a desnecessária onerosidade destas.