0083461 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0083461
Acórdão
Descritores: Transporte internacional de mercadorias por estrada - tir, Direito de retenção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018697
Nr Documento: RL199410250083461
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f797a7b16ef6fbc6802568030002d966CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0083461.C7
Sumário
O transportador só goza do direito de retenção sobre as coisas transportadas ou a transportar quando exista uma recíproca conexidade entre o seu crédito e aquelas coisas, como sucede com o transportador civil.