9110274 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 9110274
Acórdão
Descritores: Multa, Substituição, Dias de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003551
Nr Documento: RP199105229110274
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0b9b803c4047e26d8025686b0066310aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110274.39
Sumário
I - A substituição da multa por dias de trabalho apenas está contemplada na lei para os casos de condenação de multa traduzida em dias, não sendo admissível para as multas de quantia determinada.