013482 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 013482
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Limites da pensão de aposentação, Aplicação retroactiva, Inconstitucionalidade material, Direito ao recurso contencioso
Recorrente: Pereira , Armando
Recorridos: Dirger da Administração Civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL DE 1979/02/19.
Nr Convencional: JSTA00009292
Nr Documento: SA119801106013482
Data de Entrada: 09/07/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO PENSÕES.; DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a4a21791653a3277802568fc00388232CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:013482.A2
Sumário
O Decreto n. 317/76, de 30 de Abril, como simples decreto regulamentar, e ilegal, por estabelecer limites especificos as pensões de aposentação, contrariamente ao regime definido no Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado por decreto com força de decreto-lei, pelo que e anulavel o despacho que, por observancia daquele Decreto n. 317/76, fez baixar o montante da pensão de aposentação, em função dos mencionados limites. O Decreto-Lei n. 413/78, de 20 de Dezembro, e inconstitucional, na parte em que mandou aplicar retroactivamente, com força de decreto-lei a partir de 30 de Abril de 1976, o Decreto n. 317/76, uma vez que, por virtude dessa aplicação retroactiva, fica restringido o direito ao recurso contencioso, constitucionalmente consagrado. O artigo 6 do Decreto-Lei n. 330/76, de 7 de Maio, abrange todos os funcionarios aposentados depois de 1 de Abril de 1976, seja qual for a data do acto ou facto determinante da aposentação.