168/1987 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Mário Afonso
Processo: 145/85
Acórdão
Acórdão Nº: 168/1987
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Mário de BritoMessias BentoJosé Magalhães GodinhoLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19870168.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1987:85.0145.19
Texto
ACÓRDÃO N.º 168/87 Processo n.º 145/85 2ª Secção Relator: Conselheiro Mário Afonso Acordam no Tribunal Constitucional 1. A. arguiu nulidade do acórdão de fls. 365 e segs., n.º 352/86, deste Tribunal, por omissão de pronúncia – artigo 668.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil – com os fundamentos constantes do requerimento de fls. 574 e seguintes. Entende, com efeito, e em conclusão, o reclamante que o acórdão reclamado, não se tendo pronunciado sobre as conclusões exaradas nas alíneas d) e seguintes das alegações de recurso, é nulo, nos termos do citado normativo do Código de Processo Civil. 2. Respondendo à reclamação, a recorrida B. sustenta que o referido acórdão não violou o mencionado dispositivo legal. Na verdade, o reclamante sempre centrou as suas alegações para o Supremo Tribunal de Justiça e para o Tribunal Constitucional no pedido de declaração de inconstitucionalidade do artigo 729.º, n.º 1 do referido Código e este Tribunal decidiu essa questão. 3. Corridos os vistos, cumpre decidir. 3.1. O reclamante formulou as alíneas d), h), i) e j) das respectivas alegações nos termos que se transcrevem: “d) Ora, o agora recorrente havia alegado também a inconstitucionalidade do dito artigo 729.º, n.º 1 – C.P.C por contrariar o disposto no artigo 206.º da C.C. e) Na verdade, este último preceito constitucional impõe que, na Administração da Justiça, incumbe aos Tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos. f) E, em consonância com o preceito constitucional, dispõe o art.º 8.º, n.º 2 – C.C., fixando os limites legais do exercício do poder jurisdicional, que o dever de obediência à Lei não pode ser afastada sob pretexto de ser injusto ou imoral o conteúdo do preceito legislativo. g) Deste modo, o STJ, ao recusar a inconstitucionalidade do art.º 729.º, n.º 1 – CPC, permitiu no caso “sub iudice”, uma ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes. h) Na verdade, a decisão do STJ, dita em a) revogou um preceito legal e criou um “ex novo” como só é da competência do legislativo, para logo a aplicar ao caso concreto em discussão. i) E recusando o STJ a inconstitucionalidade do dito art.º 729.º n.º 1 CPC., segundo a interpretação que lhe deu, deixou em aberto a questão da obediência que é devida a uma decisão contra-lei expressa. j) Devem, portanto, logo que, declarada a inconstitucionalidade que se pretende, ser os autos devolvidos ao STJ para decidir esta última questão”. Não ocorre, porém, a invocada nulidade de omissão de pronúncia. Na verdade, como plenamente resulta do acórdão reclamado, nele se entendeu que a definitividade de que fala o artigo 729.º, n.º 1 do Código de Processo Civil respeita às decisões do STJ nesta norma consideradas, sejam ou não contra legam, e bem assim, que tal disposição, interpretada deste modo, não é inconstitucional. 3.2. Nos termos expostos, decide-se desatender a reclamação. Lisboa, 20 de Maio de 1987 Mário Afonso Mário de Brito Messias Bento Luís Nunes de Almeida José Magalhães Godinho