047359 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Afonso de Melo
Processo: 047359
Acórdão
Descritores: Prova de reconhecimento, Sentença penal, Fundamentação, Recurso penal, Rejeição de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00039382
Nr Documento: SJ19941027473593
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dc37ae12d1456ddd80256a1c0037a4b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:047359.25
Sumário
Tendo o arguido requerido na audiência de julgamento que os depoimentos de certas testemunhas não fossem atendidos por importarem o reconhecimento ilegal de si próprio, violando o disposto no artigo 147º do Código de Processo Penal, e sendo esta pretensão indeferida, recorrendo o arguido do respectivo despacho de indeferimento, alegando nas respectivas conclusões deste ser o mesmo nulo por violar o disposto no artigo 374º nº 2 daquele citado Código, mas não sendo esta disposição aplicável, por só às sentenças - e não aos simples despachos - se referir e não bastando que o recorrente indique a norma que tem por violada, devendo observar nas conclusões do recurso o disposto na alínea b), do nº 2 do artigo 412º do mesmo diploma legal - o que não fez -, a solução era, como o foi, a rejeição do recurso em causa nos termos da última disposição legal que se citou e nas do artigo 420º - também do Código de Processo Penal.