071863 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Só é relevante, como fundamento da anulação do casamento, o erro que visa a vontade quando recair sobre as qualidades essenciais da pessoa do outro cônjuge. II - A impotência constitui erro relevante para esse efeito. III - Incumbe ao autor a prova dos factos constitutivos do direito que alega.

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