071863 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 071863
Acórdão
Descritores: Casamento rato e não consumado, Anulação, Erro, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020084
Nr Documento: SJ198411200718632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8d38e2c08296a6d8802568fc003a6940CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071863.D1
Sumário
Só é relevante, como fundamento da anulação do casamento, o erro que visa a vontade quando recair sobre as qualidades essenciais da pessoa do outro cônjuge. A impotência constitui erro relevante para esse efeito. Incumbe ao autor a prova dos factos constitutivos do direito que alega.