Quando foi proferido o acórdão 0030237?

O acórdão foi proferido em 24 de fevereiro de 2000.

Acórdão TRP — Embargo de obra nova, Ratificação judicial

Acórdão

0030237

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 24 de fevereiro de 2000
Relator: Gonçalo Silvano

Agravo

Embargo de obra novaRatificação judicialPedidoCompetência material

Referências Legais

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1997/03/04 IN CJSTJ T1 ANOV PAG125.
AC STJ DE 1995/05/09 IN CJSTJ T2 ANOIII PAG68.
AC STJ DE 1987/02/03 IN BMJ N364 PAG591.
AC RC DE 1993/02/09 IN CJ T1 ANOXVIII PAG36.

Sumário

I- Em princípio, é pelo pedido do autor que se determina a competência do tribunal em razão da matéria.

II- Apesar de ser da competência de uma Câmara Municipal proceder a obras de arruamento, se a requerente pretende que aquela se abstenha de lhe invadir um seu prédio, na realização de tais obras, é o tribunal comum o competente em razão da matéria.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)