0240288 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miguez Garcia
Processo: 0240288
Acórdão
Descritores: Abertura de instrução, Taxa de justiça, Pagamento, Multibanco
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00033684
Nr Documento: RP200204100240288
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/97a5ee82eeaefa2d80256c3f0035e550CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0240288.25
Sumário
A simples apresentação de um talão de pagamento (Via Multibanco) de uma quantia idêntica à exigida como taxa de justiça devida como condição de abertura da instrução, mesmo acompanhado do respectivo requerimento, não exime o requerente de fazer prova de haver pago tal taxa, designadamente com o acompanhamento dos elementos do n.9 do anexo à Portaria n.1178-B/00, de 15 de Dezembro, que estão ou devem estar inseridos nas guias a passar para o efeito pela Secção de Processos do respectivo Tribunal.