96B407 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Silva
Processo: 96B407
Acórdão
Descritores: Prazo de interposição de recurso, Incumprimento, Justo impedimento, Correspondência, Ctt
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00030851
Nr Documento: SJ199610300004072
Indicações Eventuais: M ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROC CIV PÁG371. A REIS IN COMENTÁRIO AO CPC VOLII PÁG72.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/59ec3d7cc278c67c802568fc003b2942CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B407.C9
Sumário
Não é atendível para efeitos de se considerar justo impedimento para cumprimento do prazo legal para interposição de recurso o atraso dos correios, mormente quando se utilizou a expedição normal, não sujeita a registo.