0071444 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, pessoa colectiva de entidade pública administrativa, está isenta de custas por força do disposto no artigo 3, n. 1, alínea B) do Código das Custas Judiciais; II - Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 666 n. 2 e 716, n. 1, do Código de Processo Civil, deve proceder-se à reforma de acórdão em que se condene em custas aquela instituição.